Produto Interno Verde

No dia 18 de outubro de 2017, foi publicada a Lei Federal nº 13.493 que estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

A norma dispõe que o órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, PIV.

Além do patrimônio ecológico nacional, o cálculo do PIV levará em consideração, também, as iniciativas nacionais e internacionais semelhantes, possibilitando a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais adotados em outros países e permitindo sua comparabilidade.

Note que houve o veto presidencial a respeito da consideração do Índice de Riqueza Inclusiva (IRI), elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o cálculo do PIV. Nas razões do veto, o presidente Michel Temer argumentou que o IRI seria um índice sintético, caracterizando-se não como uma estatística, mas como um modelo de avaliação estruturado sobre determinado quadro conceitual e, como tal, não recomendado como parte de um conjunto de estatísticas oficiais.

Apesar de ser interessante a criação do Produto Interno Verde para agregar o componente ambiental nas avaliações, a ausência de critérios mais detalhados de como deverá ser feito o cálculo poderá tornar inócua a iniciativa. 

Publicado Decreto sobre Sistema de divulgação de dados sobre emissões

No dia 18 de outubro de 2017, foi publicado o Decreto Federal nº 9.172 que institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões (“Sirene”), um dos instrumentos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (“PNMC”)

O Sirene tem como objetivo a disponibilização dos resultados do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de contabilização de emissões, como, por exemplo, as Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil. O Sirene também disponibilizará resultados de emissões desagregados, desde que o sigilo industrial seja respeitado.

Vale ressaltar que o Sirene será mantido com dados referentes a emissões e remoções de gases de efeito estufa, de acordo com as estimativas previstas em documentos oficiais, tais como relatórios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e inventários organizacionais, sendo consideradas as informações geradas por outras instituições, como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), IBAMA, etc.

O Decreto nº 9.172, alterando dispositivo da PNMC, estabeleceu que caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações elaborar, revisar e publicar as estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa e aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões.

Exigência da Logística Reversa independentemente de Acordo Setorial ou Termo de Compromisso

No dia 24 de outubro de 2017, foi publicado o Decreto nº 9.177 que estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos sujeitos à logística reversa obrigatória, ou seja, atividades que envolvam resíduos e embalagens de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletroeletrônicos, atividades.

Com o objetivo de buscar a isonomia no tratamento das sociedades empresárias que já assinaram termos de compromisso ou acordo setorial com as sociedades empresárias que ainda não assinaram, o Decreto nº 9.177 dispõe que os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, sujeitos à logística reversa obrigatória, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, também são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, tendo as mesmas obrigações que os signatários e aderentes de acordo setorial firmado com a União.

Além disso, os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes que não são signatários poderão firmar termo de compromisso com a União para implementação de sistema de logística reversa próprio. Ressalte-se que a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso em âmbito estadual, distrital ou municipal não altera as obrigações definidas no termo de compromisso celebrado com a União dos fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes

Nos casos de descumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso, serão aplicadas aos signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na legislação ambiental. A fiscalização do cumprimento das obrigações será feita pelos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 

Instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais

No dia 24 de outubro de 2017, foi publicado o Decreto Federal nº 9.179, que altera o Decreto no 6.514/2008 sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente , para instituir o Programa de Conversão de Multa Ambientais lavradas por órgãos e entidades da União, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Assim, será possível converter as multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Note que, com modificações trazidas pelo Decreto nº 9.179, houve a ampliação do rol das atividades que são consideradas como serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Assim, multas poderão ser convertidas, por exemplo em serviços relacionados à educação ambiental, à promoção da regularização fundiária de unidades de conservação, à mitigação ou adaptação às mudanças climáticas, ao monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais .

Outra modificação feita pelo Decreto nº 9.179/2017 foi a vedação da reparação de danos decorrentes das próprias infrações. Note que, anteriormente, era possível a conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações, exceto se não fosse caracterizado dano direto ao meio ambiente ou se recuperação da área degradada pudesse ser realizada pela simples regeneração natural.

Houve também um benefício ao autuado, tendo em vista que o pedido de conversão de multa poderá ser requerido até a manifestação em alegações finais. Anteriormente, tal pedido deveria ser feito na ocasião da apresentação da defesa.

Além disso, o Decreto nº 9.179/2017 ampliou a porcentagem de desconto devida à conversão da multa, que anteriormente poderia ser de até 40%, e que agora poderá ser de 35% ou 60 %, a depender da opção do autuado pela implementação por seus meios de serviço de prestação ou pela adesão a projeto selecionado pelo órgão federal.

O Decreto nº 9.179/2017 prevê que o órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para o procedimento de conversão de multa e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados. 

O governo argumentou que o Programa de Conversão de Multas é uma maneira de tornar mais efetiva o poder de polícia ambiental, tendo em vista o baixo percentual de multas que efetivamente são pagas.