A Lei n. 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao

nanciamento do terrorismo, prev o dever de absteno pelas entidades obrigadas (nomeadamente instituies bancrias) quando saibam ou suspeitem que as operaes podem estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prtica de atividades criminosas ou com o nanciamento do terrorismo.

Associado a este dever est o dever de comunicao s autoridades relevantes da deciso de absteno da realizao da operao suspeita.

Aps a comunicao da operao, pode ser determinada a suspenso temporria da execuo dessa operao, signi cando a natureza temporria, naturalmente, que no se pretende que a suspenso seja de nitiva, mas somente que durante um determinado perodo a operao ca em banho-maria at se concluir pela existncia ou no de indcios da prtica do crime de branqueamento.

O tempo de cozedura pode, no entanto, prolongar-se por mais de um ano de contas bancrias bloqueadas, sem que o respetivo titular possa moviment-las a dbito, assim cando impedido de pagar quaisquer despesas. E essas contas bancrias aplicada uma medida que impea a respetiva disposio. Na dvida, presume-seque os bens e capitais que podem ter sido obtidos com dcadas de trabalho lcito eesforado devem ser todos mantidos no congelador.

Alguma jurisprudncia cada vez mais maioritria entende que estas medidas de suspenso so meios de prova e no medidas de garantia patrimonial, pelo que no teriam de ser considerados na respetiva aplicao os limites estabelecidos para estas. Ou seja, no teria de haver contemplaes, por exemplo, quanto proporcionalidade ou necessidade de aplicao das medidas em causa.

Acontece que aquele que ca sujeito a tais medidas, sendo uma pessoa singular, um ser humano que precisa de habitao, de se alimentar, de pagar impostos, gua, luz e gs, de alimentar, educar e cuidar dos lhos, de se defender no processo no mbito do qual est a ser privado de tudo com os advogados que escolher.

E ser proporcional ou, dir-se-, ser humano congelar todo o patrimnio do suspeito sem que as autoridades considerem a origem de todo ele fazendo, pelo menos, a separao daquele que, na sua perspetiva, ilcito daquele que no tem qualquer relao com o crime em investigao?

certo que existe o escape legal que permite obter autorizao para a realizao de operaes pontuais durante a vigncia da medida de suspenso. Contudo, esbarramos com decises que consideram que pedir mais do que uma vez para que sejam admitidas operaes que permitam o pagamento das despesas de alimentao, sade, defesa e outras necessidades bsicas pedir demais, porque a repetio do pedido signi ca que a despesa no pontual e, por isso, no deve ser autorizada a libertao de fundos que permita o respetivo pagamento. O mesmo dizer que o suspeito s tem direito a comer, beber, ter defesa no processo ou providenciar educao aos lhos uma vez.

Estamos todos de acordo que o branqueamento de capitais tem de ser perseguido, bens e capitais so produto de algum crime, estrangulando entretanto o suspeito e a sua famlia at ao limite da luta pela sobrevivncia.