A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, na última quarta-feira, o substitutivo apresentado ao projeto de lei (PL) nº 380/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que altera a Lei nº 10.742/2003 para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) a fixação e ajustes de preços do setor. A proposição será submetida, ainda, à análise das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC).

Na mesma data, a CDC aprovou o PL nº 1.412/2015, de autoria da deputada Maria Helena (PSB-RR), que altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a aplicação de multa civil ao fornecedor que reiteradamente descumprir os deveres previstos na legislação consumerista. O texto ainda deverá ser analisado pela CCJC.