Instituído pela Lei Complementar nº 155/2016, o novo parcelamento no âmbito do Simples Nacional prevê a possibilidade de parcelamento em até cento e vinte meses dos débitos vencidos até o mês de maio de 2016.

Publicada e em vigor desde 09/12/2016, a Portaria PGFN nº 1.110/2016 regulamenta o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, relativos à competência até maio de 2016, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Sua aplicação abrange débitos com exigibilidade suspensa ou não, parcelados anteriormente ou não, inclusive na forma da Portaria PGFN nº 802/2012, sendo vedada a concessão do parcelamento aos sujeitos passivos com falência decretada. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até o dia 10/03/2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção "Parcelamento", na modalidade "Parcelamento Especial Simples Nacional". Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados na forma prevista nesta Portaria e com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação emitida no sistema e-CAC PGFN.

Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Para inclusão no parcelamento previsto na Portaria em questão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, o sujeito passivo deverá, previamente, até o dia 10/03/2017, comparecer à unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funde a ação judicial.