Em acórdão publicado em 22 de junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a gravação de interpretação vocal não constitui violação aos direitos autorais e aos direitos de personalidade.

A ação foi ajuizada por Rita de Cássia Corrêa (Autora), locutora profissional, requerendo indenização contra a Microsoft Informática Ltda. (Microsoft) sob a alegação de que sua voz foi utilizada pela Microsoft sem sua autorização, que estaria veiculando sua voz como saudação na espera de sua central de telefonia. Aduz que a Microsoft adquiriu de terceiro a gravação de voz, com quem de fato havia contratado para realizar a gravação.

A sentença julgou improcedente a ação, por entender que a contratação da gravação da voz da Autora pela Microsoft junto a terceiro teria sido lícita e que eventual indenização pela cessão desautorizada da voz deveria ser dirigida contra o terceiro e não contra a Microsoft. O magistrado consignou que a voz tem proteção na Constituição Federal, mas que a mera titularidade não autoriza a aplicação da legislação de direito autoral.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou integralmente os termos da sentença, desprovendo o recurso de apelação da Autora. Contra o acórdão, a Autora interpôs recurso especial ao STJ, aduzindo que a sua interpretação vocal na gravação ensejaria a proteção da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Desse modo, deveria receber direitos autorais compatíveis com a quantidade de vezes em que utilizada a gravação de sua interpretação vocal. Ainda, a Autora alegou que a sua voz, por configurar direito de personalidade, não pode ser comercializada e utilizada sem sua autorização.

O STJ desproveu, por unanimidade, o recurso especial. O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino apontou que há diferenças entre os direitos do artista intérprete e do executante. Os direitos do artista executante, assim como os direitos dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão, são conhecidos como direitos conexos aos de autor. Os direitos conexos devem sua existência a uma obra autoral prévia, de modo que o executante intervém de forma original, criativa e com autorização prévia, em uma obra literária ou artística preexistente, recebendo proteção nessas hipóteses pela Lei de Direitos Autorais.

Nesse sentido, o Relator entendeu que as gravações não são interpretações de obras autorias anteriores, mais se assemelhando ao ofício de um locutor que apenas lê uma mensagem anteriormente redigida, desprovida, assim, de qualquer natureza artística ou literária. Como se tratava de uma mera saudação, lhe falta a originalidade necessária para se reconhecer a proteção de direito autoral. Logo, afastou a alegação de violação aos direitos autorais.

No que tange à alegação de violação aos direitos de personalidade, o STJ também rechaçou essa alegação, ao fundamento de que é possível a limitação voluntária desses direitos, i.e., que sejam cedidos pelo titular e explorados economicamente. No caso concreto, como a Autora gravou mensagem de voz específica, mediante recebimento de remuneração, estaria demonstrado o seu consentimento e autorização com a exploração de sua voz. Assim, como a Microsoft adquiriu o uso dessa gravação com base em contrato, não haveria o que ser reclamado dela. Para ver a íntegra da decisão, clique aqui.