Portaria MME nº 487: Aprimoramento dos requisitos para enquadramento de projetos de geração e transmissão de energia elétrica para fins de adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) 

Em 19 de dezembro de 2017, foi publicada e entrou em vigor a Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 487 (“Portaria MME nº 487”), que aprimorou as regras de enquadramento de projetos de geração e transmissão de energia elétrica para fins de adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“Reidi”).

A Portaria MME nº 487 alterou (i) a Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013 (“Portaria MME nº 274/2013”), aplicável a projetos de geração e transmissão de energia elétrica; e (ii) a Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013 (“Portaria MME nº 310/2013”), aplicável especificamente a projetos de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”).

A instrução do processo continua sendo competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”), sendo do MME a decisão sobre o enquadramento do projeto no Reidi.

(i) Alterações na Portaria nº 274/2013

O novo requerimento de enquadramento de projetos de geração de energia elétrica deverá conter o Código Único do Empreendimento de Geração (“CEG”).

Em caso de necessidade de complementação de informações, a requerente será notificada preferencialmente por meio de correio eletrônico, devendo regularizar as pendências no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data da notificação, sob pena de arquivamento do requerimento. Essa nova regra foi compatibilizada com a regra prevista na Portaria MME nº 222, de 7 de junho de 2016, qua trata do enquadramento de projetos de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”) para fins de adesão ao Reidi. 

Foi dispensada a inclusão da justificativa do requerimento, contendo descrição dos benefícios esperados do investimento para o desenvolvimento econômico e social da região de localização do projeto. A Portaria MME nº 487 inclui, ainda, duas novas categorias de enquadramento de projetos de transmissão, quais sejam: (i) projetos de reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objetos de Resolução Autorizativa da Aneel, Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (“CCT”) ou Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura (“CCI”); e (ii) projetos de melhoria nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objetos de Resolução Autorizativa da Aneel.

A portaria do MME que aprova o projeto poderá ser tornada sem efeito, caso (i) o empreendimento não entre em operação comercial no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da data de habilitação do titular do projeto ao Reidi; ou (ii) a outorga de concessão ou autorização do projeto seja revogada, devendo a Aneel informar ao MME e à Secretaria da Receita Federal do Brasil a ocorrência desses casos.

(ii) Alterações na Portaria nº 310/2013

O novo requerimento de enquadramento de projetos de geração de energia elétrica no ACL também deverá conter o CEG.

Além disso, no caso dos projetos de geração de energia elétrica no ACL sujeitos apenas a registro na Aneel, o requerimento deverá ser acompanhado pela (i) Licença Ambiental de Instalação do empreendimento; e (ii) Informação de Acesso ao Sistema Elétrico, fornecida pela concessionária de distribuição ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), conforme o caso. 

Foi também dispensada a inclusão da justificativa do requerimento, contendo descrição dos benefícios esperados do investimento para o desenvolvimento econômico e social da região de localização do projeto.

Em caso de necessidade de complementação de informações, assim como previsto na Portaria nº 274/2013, a requerente será notificada preferencialmente por meio de correio eletrônico, devendo regularizar as pendências no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data da notificação, sob pena de arquivamento do requerimento.

A portaria do MME que aprova o projeto poderá ser tornada sem efeito, caso (i) o empreendimento não entre operação comercial ou não seja registrado junto à Aneel no prazo de até 5 (cinco) anos após a data de habilitação do titular do projeto ao Reidi; (ii) a outorga de autorização do projeto seja revogada; ou (iii) o registro do projeto seja cancelado.

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Até a data da publicação deste informativo, o formulário e a lista de documentos para solicitação de enquadramento ao Reidi constantes do site da Aneel ainda não se encontravam atualizados de acordo com as mudanças trazidas pela Portaria MME nº 487.

Para acessar a Portaria MME nº 487, clique aqui.