No último dia 22 de agosto, a Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação, publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 07/2014, por meio do qual busca compilar e consolidar o entendimento do órgão relativamente à concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial que possuam o mesmo objeto. 

Seguindo em linha com entendimento até então difundido pela Receita Federal, o Parecer nº 07/2014 firma a posição no sentido de que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica em renúncia à via administrativa, ou desistência de eventual recurso administrativo interposto. 

Desta forma, de acordo com o mencionado Parecer, é irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267 do Código de Processo Civil, uma vez que a renúncia à esfera administrativa seria irretratável. 

Ademais, para se verificar a ocorrência da concomitância, devem ser observadas as seguintes condições, quais sejam, "a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida)". 

Assim, caso o processo administrativo possua objeto mais abrangente do que o judicial, deverá seguir apenas em relação a esta parcela não discutida na via judicial. 

Ainda de acordo com o Parecer nº 07/2014, a decisão judicial transitada em julgado, seja anterior ou posterior ao desfecho do contencioso administrativo, deverá prevalecer sobre a decisão administrativa, ainda que seja desfavorável ao contribuinte e esta última lhe tenha sido favorável. 

Por fim, como consequência à verificação da referida concomitância entre as vias judicial e administrativa, além da mencionada renúncia ao contencioso administrativo, será declarada a definitividade da exigência fiscal discutida, seguindo o processo administrativo em seu curso normal, até a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, que somente ficará impedida caso verificada a prescrição do crédito tributário, ou, ainda, condição suspensiva da exigibilidade deste, nos termos dos incisos II, IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional[3]

O Parecer COSIT/RFB nº 07/2014 , que, ainda, revogou o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27/1996 e o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996, é de observância obrigatória pelas Autoridades Administrativas em qualquer processo administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.