No contexto das recentes medidas adotadas para enfrentar os efeitos da chamada “Guerra Fiscal” estabelecida entre os Estados e Distrito Federal, foram promulgados a Lei Complementar 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceram que as isenções, benefícios e incentivos fiscais concedidos à revelia do Confaz, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, deverão ser convalidados e gradualmente extintos.

Nos termos do disposto no inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar 160/2017 e do inciso I do “caput” da cláusula segunda e inciso I do “caput” da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, hoje se encerra o prazo para os Estados e Distritos Federais apresentarem lista das isenções, benefícios e incentivos fiscais concedidos irregularmente, de modo a obter a sua convalidação, garantindo a remissão, anistia e reinstituição.

Em razão do prazo estabelecido na LC 160/2017 e no Convênio ICMS ICMS 190/2017, o Estado de São Paulo publicou na data de hoje no Diário Oficial do Estado, por meio do Decreto nº 63.320/2018, a lista dos atos normativos que concedem isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro–fiscais, de modo a cumprir com as condições para a sua convalidação.

Dentre os atos normativos disponibilizados, há benefícios e incentivos fiscais relativos aos produtos da cesta básica, indústria automobilística, indústria de tecnologia, dentre outras, conforme destacado nas tabelas disponíveis neste link.