A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 3 de abril, em edição do Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.704, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), cujo objetivo, conforme previsto em seu artigo 1º, é “a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Qual o prazo para adesão?

A nova lei de repatriação - Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 - estabelece que a regularização deverá ser feita no prazo de 120 dias a contar da data da regulamentação para apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

Em sendo assim, a IN 1.704/17 prevê que, para garantirem os benefícios fiscais e criminais decorrentes da manutenção irregular de seus ativos no exterior, os contribuintes elegíveis terão até 31 de julho de 2017 para:

(i) Apresentarem a Dercat;

(ii) Realizarem o pagamento integral do imposto sobre a renda (IR) à alíquota de 15% incidente sobre o valor total, em reais, dos recursos objeto de regularização; e

(iii) Realizarem o pagamento integral da multa de regularização, que equivale a 135% do IR apurado (superior àquela prevista no regime que vigorou no ano de 2016).

Quem pode aderir?

O RERCT aplica-se a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016, detentora de ativos, bens ou direitos de origem lícita em período anterior a essa data, não declarados ou declarados incorretamente perante as autoridades fiscais brasileiras.

Ao não residente no momento da publicação da Lei anterior – nº 13.254/16 -, foi permitida a adesão ao regime aqui em comento, desde que residente ou domiciliado no Brasil em 30 de junho de 2016.

Importante destacar que o contribuinte que aderiu ao RERCT encerrado em 31 de outubro de 2016 poderá complementar a sua declaração, devendo, para tanto, recolher o imposto e multa devidos sobre o valor adicional e observar a nova data fixada para conversão do valor expresso em moeda estrangeira, ou seja, 30 de junho de 2016.

Também poderão ser incluídos no programa os espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior caso a sucessão seja aberta até a data limite para adesão.

Os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, diferentemente do quanto previsto no texto-base do projeto que originou a Lei nº 13.428/17, ficam impedidos de aderir ao RERCT, assim como ocorreu em 2016.

As demais regras e requisitos gerais para a adesão ao RERCT foram mantidas nos termos da Lei n.º 13.254/16. Para relembrá-las, reveja aqui o conteúdo integral do nosso memorando aos clientes “Instrução Normativa da Receita Federal regula a Lei de Anistia”.