A Confederação Nacional da Indústria (“CNI”) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5635 perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo a suspensão liminar da Lei Estadual nº 7.428/2016 do Estado do Rio de Janeiro, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º, caput e inciso I e 5º da lei, dos dispositivos do Decreto Estadual nº 45.810/2016 que a regulamentaram, bem como do Convênio Confaz nº 42/2016.

Paralelamente, foi deferida liminar nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, movida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismos do Estado do Rio de Janeiro (“FECOMÉRCIO-RJ”), através da qual o desembargador relator reconheceu que o “depósito” determinado pela lei possui natureza tributária.

Portanto, a sua não adequação às normas constitucionais relacionadas aos tributos estaduais seria suficiente para a suspender sua exigibilidade.

Na mesma linha, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (“FIRJAN”) impetrou, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Mandado de Segurança coletivo, a fim de suspender os efeitos da Lei nº 7.428/2016.

O Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro deferiu o pedido da FIRJAN, deferindo liminar favorável ao mandado de segurança, afirmando ser “inconstitucional a vinculação da receita do ICMS a um fundo específico, sendo o FEEF manifestamente incompatível com a previsão de que trata o art. 167 da CF/88”.