O STJ negou provimento ao Recurso Especial nº 1.586.950, por meio do qual se questionava o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.

A questão analisada diz respeito à possibilidade de o Poder Executivo restabelecer, por meio de Decreto, as alíquotas do tributo (0,65% para PIS e 4% para COFINS), que haviam sido reduzidas a zero pelo Decreto nº 5.442/2005, no seu patamar anterior, sem a necessidade de aprovação de nova Lei para tanto.

O entendimento que prevaleceu foi o de que o Decreto nº 8.426/2015 (que restabeleceu as alíquotas do PIS e da COFINS) não violaria a legalidade, uma vez que o art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 autoriza o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas.

Apesar dessa decisão, vale ressaltar que existem outros argumentos para questionar o restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS para as receitas financeiras, que ainda não foram objeto de análise pelos Tribunais Superiores.