Foi assinado nesta quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018, memorando de entendimentos entre o Banco Central do Brasil (Bacen) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com o objetivo de estabelecer cooperação entre as duas instituições na análise de atos de concentração e investigações de infrações à ordem econômica que envolvam instituições financeiras, supervisionadas pelo Bacen. Com isso, espera-se que haja maior harmonia e previsibilidade aos processos.  

Contexto histórico 

O memorando encerra uma importante discussão relacionada ao conflito de competência entre o Cade e o Bacen para analisar atos de concentração no setor financeiro, que se estende desde pelo menos 2001. Desde a vigência da Lei nº 8.884/94, a antiga lei do Cade, o Cade sempre adotou uma postura bastante firme no sentido de que, uma vez atendidos os critérios de notificação de um ato de concentração, a operação deveria ser submetida à aprovação do Cade, independentemente do setor da economia envolvido. A postura adotada pelo Cade, mais especificamente em relação ao setor financeiro, deu ensejo a questionamentos, uma vez que, de acordo com a Lei n.º 4.595/64, o Bacen é a autoridade competente para regular as condições de concorrência entre instituições financeiras. Nesse contexto, em 2001, a Advocacia Geral da União (AGU) foi solicitada a se pronunciar sobre o tema e, no parecer GM-020, aprovado pelo Presidente da República, estabeleceu que o Bacen seria a entidade competente para analisar e aprovar as operações envolvendo instituições financeiras. 

O Cade sempre defendeu que o parecer AGU GM-020 não lhe seria vinculante, tendo em vista que é autarquia independente e não se subordina a outros órgãos da administração pública, razão pela qual continua a exercer sua competência nesse setor. Essa questão foi levada aos tribunais após o Cade aplicar multa por intempestividade em relação a uma operação entre o Banco de Crédito Nacional S.A. e o Banco Bradesco, que não foi submetida à sua aprovação. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em agosto de 2010, por maioria de votos, entendeu que a análise dos atos de concentração entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional seria de competência exclusiva do Bacen, cabendo ao Cade fiscalizar as operações societárias de outros setores da economia. O Cade recorreu dessa decisão e o processo seguiu para a análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não havia se posicionado a respeito do tema. 

A cooperação entre Cade e Bacen 

Em agosto de 2017, Cade e Bacen instituíram um grupo de trabalho, com quatro membros de cada órgão, para realização de estudos sobre a defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, inclusive quanto à forma e aos limites de suas atuações e da cooperação entre ambas. 

O memorando de entendimentos assinado nesta quarta-feira é resultado desses esforços. No que diz respeito aos atos de concentração, a regra geral consolida a situação em vigor no momento: operações societárias envolvendo instituições financeiras precisam ser aprovadas por ambas as autoridades. No entanto, o memorando estabelece que o Bacen poderá aprovar unilateralmente casos que envolvam riscos relevantes e iminentes à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Nesse caso, o Bacen enviará uma notificação ao Cade para que este aprove operação sem restrições, utilizando como fundamento a decisão do Bacen. Com isso, há uma maior articulação e harmonização entre as duas autoridades na consecução dos seus objetivos próprios de garantia de higidez e concorrência nos mercados regulados. 

Quanto às investigações sobre infrações à ordem econômica, o memorando prevê que as instituições devem cooperar e trocar informações, desde que observado o dever de sigilo, e que o Cade deve consultar o Bacen antes de impor eventuais penalidades. Tais previsões devem colaborar para aumentar a consistência técnica das decisões do Cade no setor. 

Além disso, como resultado do memorando, Cade e Bacen encaminharam ao Senado sugestões ao Projeto de Lei 350/2015, que tem como objetivo definir claramente o que compete a cada órgão e que está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos. A redação sugerida reflete a colaboração estabelecida no memorando. Espera-se também que o Cade peça arquivamento do processo em curso no STF sobre o suposto conflito de competência entre as instituições. 

A colaboração entre Cade e Bacen indica movimentação positiva da autoridade antitruste no sentido de incorporar às suas análises conhecimentos técnicos sobre o mercado em exame, o que pode trazer grandes benefícios às empresas que futuramente se sujeitem ao seu crivo. Ademais, a colaboração com outros entes públicos que detêm expertise em temas relevantes à defesa da concorrência pode contribuir ainda mais para a atuação efetiva e eficiente do Cade.