No âmbito do Programa Capitalizar, que tem entre os seus objetivos a capitalização das empresas e a melhoria das condições de acesso a financiamento, foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, o qual entrou em vigor no passado dia 1 de julho ("DL 79/2017"). O DL 79/2017 introduz alterações relevantes no CSC, tendo criado para as sociedades por quotas, um mecanismo simplificado de aumento do capital social por conversão de suprimentos.

Nos termos do  DL 79/2017,  o(s) sócio(s) que reúna(m)  a  maioria de votos necessária para deliberar a alteração do contrato de sociedade,  pode(m) comunicar aos gerentes da sociedade o aumento do capital social por conversão em capital dos suprimentos de que seja(m) titular(es) e que se encontrem registados no último balanço aprovado pela sociedade.

A eficácia do aumento de capital dependerá da não oposição expressa dos restantes sócios.

As entradas no capital serão sujeitas a verificação pelo contabilista certificado ou,  se a revisão de contas for legalmente exigida, pelo revisor oficial de contas, que refira que a quantia a converter em capital consta dos   registos contabilísticos, bem como a respetiva proveniência e data. 

De referir ainda que o DL 79/2017 vem também   criar as  condições para implementação de medida administrativa que permite a utilização do  livro de atas eletrónico.