SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.

As receitas componentes dos resultados financeiros, registradas no Grupo 36, do plano de contas estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002 e consolidado pela Circular SUSEP nº 424/2011, e dos resultados patrimoniais, registradas no Grupo 37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento. (Acórdão nº 3401-002.708) 

Na decisão em referência, o Conselho afastou a exigência fiscal que determinava que os contribuintes incluíssem na base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras que compõe os fundos de provisões técnicas. 

Isto porque, segundo a Turma, esses valores visam a garantia e adequada execução das atividades securitárias, não sendo decorrentes do contrato da prestação de serviço de seguros, mas sim para a prestação do serviço em si. 

Assim, o Conselho, em decisão unânime, entendeu que sobre as receitas técnicas não incidem as Contribuições, que abarcam, por outro lado, os prêmios que os contratantes pagam às sociedades seguradoras. 

Importante ressaltar que a referida decisão não é definitiva, já que poderá ser revista pela CSRF caso seja interposto Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional (no mesmo sentido, Acórdão nº 3302-002.439).