No próximo dia 17 de setembro de 2017 entrará em vigor a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto ("L 83/2017"), que estabelece novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de dezembro de 2016. É revogada na íntegra a anterior Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo constante da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, bem como o Regime Jurídico relativo aos deveres de informação sobre transferências de fundos, constante do Decreto-lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

A nova lei aprova um maciço normativo bastante mais denso e complexo que o da sua antecessora e terá um impacto considerável nas políticas, procedimentos e controlos das entidades obrigadas.

Prima face a L 83/2017 estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade do órgão de administração pela aplicação das políticas e procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Segue-se uma extensa lista de obrigações específicas no âmbito dos sistemas de controlo interno e de gestão de risco, de entre as quais salientamos:

— A obrigação de designar, sempre que exigível por lei ou adequado à dimensão e complexidade das atividades prosseguidas pela entidade obrigada, um responsável pelo controlo do cumprimento do quadro normativo aplicável e pelo cumprimento das obrigações quer de comunicação de operações suspeitas quer de colaboração com as autoridades; 

— O dever de possuir sistemas e processos formais de captação, tratamento e arquivo de informação relativos à análise e tomada de decisões e ao exercício dos deveres de comunicação e de colaboração;

— O dever de criar ferramentas ou sistemas de informação adequados à gestão do risco;

— A obrigação de reduzir a escrito as políticas e os procedimentos e os controlos bem como as suas atualizações e ainda de manter um registo escrito das ações práticas que tenham sido adotadas para dar cumprimento ao normativo aplicável;

— O dever de instituir mecanismos que permitam monitorizar, testar e rever periodicamente a qualidade, adequação e eficácia das políticas, procedimentos e controlos existentes e ainda o de atualizar essas políticas e procedimentos e controlos;

— O reforço das obrigações de formação contínua dos colaboradores;

— No que respeita aos colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, as obrigações de i) possuir procedimentos de averiguação que garantam a aplicação de padrões elevados de contratação; ii) lhes divulgar informação atualizada e acessível sobre as normas internas; e iii) instituir mecanismos de controle da sua atuação;

— A obrigação de criar um canal direto e anónimo para proteção de “whistleblowers”;

— A obrigação de desenvolver uma política e procedimento de proteção de dados pessoais;

— A obrigação de identificar, avaliar e mitigar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes no contexto da sua realidade operativa específica;

— O dever de adotar procedimentos específicos na gestão de risco na utilização de novas tecnologias e de produtos suscetíveis de favorecer o anonimato;

— O de possuírem meios que assegurem o cumprimento de medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia de congelamento de bens e recursos económicos relacionados com o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa, e o respetivo financiamento, contra pessoa ou entidade designada;

— No âmbito das obrigações de identificação do “Beneficiário Efetivo” o dever de proceder a consulta periódica da informação publicada no registo central do beneficiário efetivo e se for caso disso participar ao Instituto de Registos e Notariado quaisquer desconformidades que tenham sido por si identificadas no processo de identificação. 

É instituído ainda para as entidades obrigadas que façam parte de um grupo o dever de assegurar por um lado que existem políticas, procedimentos e controlos de grupo e por outro que são adotados sistemas de partilha de informação no seio do grupo.

As obrigações de identificação e diligência que já deviam ser cumpridas para as transações ocasionais de montante igual ou superior a EUR 15.000,00 (independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si) passam agora a aplicar-se também quando constituam uma transferência de fundos de valor superior a EUR 1.000,00. Apesar de que para os prestadores de serviços de jogo as obrigações se estabeleçam sempre que se efetuem transações de montante igual ou superior a EUR 2.000,00.

A nova lei, no espírito da quarta diretiva, perfilha uma “abordagem holística baseada no risco” determinando que as medidas adotadas deverão ser (i) proporcionais e adequadas à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e da atividade prosseguida; (ii) adequadas aos riscos associados à relação de negócio ou transação ocasional e (iii) simplificadas ou reforçando o dever de exame tendo em conta o reduzido ou acrescido risco de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo nas relações de negócio, transações ocasionais ou nas operações que efetuem.

É relativamente ampliado o espetro de entidades obrigadas, nele passando a incluir-se: (i) os concessionários de exploração de salas de jogo do bingo; (ii) o arrendamento na classificação das atividades imobiliárias; (iii) os profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais; (iv) os operadores económicos que exerçam atividade leiloeira; ou (v) de importação ou exportação de diamantes em bruto; e (vi) entidades que exerçam atividades de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores.

Por outro lado a L 83/2017 vem introduzir novas definições e ampliar e/ou densificar definições já previstas na lei anterior.

Designadamente é introduzido o conceito de “Relação de Correspondência” que determina a adoção de medidas de diligência reforçada para entidades financeiras que prestem serviços a outra entidade financeira, tais como a disponibilização de conta corrente ou outra conta que gere uma obrigação e serviços conexos, nomeadamente a gestão de numerário, o processamento de transferências de fundos e de outros serviços de pagamento por conta do respondente, compensação de cheques, contas correspondentes de transferência, serviços de câmbio e operações com valores mobiliários.

O conceito de “Pessoa Politicamente Exposta” vê-se alargado ao determinar que se deverá ter em consideração na determinação de pessoa politicamente exposta quer os “membros próximos da família”, quer as “pessoas reconhecidas como estritamente associadas”.

Por fim, será de referir que são endurecidas as qualificações de “Países Terceiros de Risco Elevado” de forma a que qualquer país que não possua um sistema assimilável ao da União Europeia passará a ser de risco superior ao standard, impondo às entidades obrigadas o cumprimento de deveres de diligência reforçados.