Na última quarta-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), da Câmara dos Deputados, aprovou o PL nº 3.775/2015, que altera a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE), nos termos do parecer do relator, deputado Stefano Aguiar (PSD-MG). Dentre os vários pontos da proposição, estão a inclusão da definição de procedimentos emergenciais a serem adotados em caso de acidente ou desastre, obrigação da elaboração de PAE para todas as barragens, independentemente da classificação de risco ou do dano potencial associado, e a previsão da elaboração do PAE como condição prévia para a obtenção de licença de operação do empreendimento. Agora, o PL seguirá à CME para deliberação.