Por meio do Decreto Estadual 44.780, de 07 de maio de 2014, o Estado do Rio de Janeiro criou um programa de pagamento e parcelamento de débitos de ICMS.

O programa inclui dívidas de ICMS com data de vencimento original até 31.12.2013, que poderão ser quitadas ou parceladas mediante redução de multas e outros acréscimos legais, inclusive com saldos credores acumulados do imposto.

Estão sujeitos ao programa os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, objeto ou não de execução fiscal, inclusive aqueles que consistirem em multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória.

As dívidas a serem incluídas no programa serão consolidadas na data do pedido de ingresso, com todos os acréscimos legais, podendo ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

Os contribuintes devem apresentar o pedido de ingresso no programa nos seguintes prazos:

  1. Entre 01.07.2014 e 30.09.2014, no caso de quitação ou parcelamento sem utilização de saldos credores acumulados de ICMS; e
  2. Entre 01.08.2014 e 30.09.2014, na hipótese de utilização de tais saldos.

Havendo discussão administrativa ou judicial a respeito da dívida, o contribuinte estará expressa e irretratavelmente renunciando ao seu direito, ressalvado o entendimento dos Tribunais quanto à viabilidade da reabertura da discussão judicial em situações específicas. Por essa razão, é sempre importante revisitar o objeto de processos administrativos e judiciais que tratem de débitos passíveis de inclusão no programa.

Os descontos sobre multas e acréscimos legais podem ser sintetizadas desta forma:

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A utilização de saldos credores acumulados está limitada a 50% do débito tributário resultante das reduções previstas no programa, devendo o débito remanescente ser pago em espécie, mediante pagamento único ou parcelamento. No último caso, a primeira parcela não pode ser inferior a 20% do montante a ser parcelado.

Os saldos credores oferecidos pelo contribuinte serão auditados pelas autoridades fiscais. A rigor, as repartições terão até 18 meses a partir do fim do período de inscrição de dívidas para realizar esse procedimento. Assim, o crédito utilizado pode ser futuramente glosado, situação em que fica o contribuinte obrigado a recolhê-lo, com acréscimos legais, sob pena de cancelamento das condições especiais concedidas com base no programa.

Como ocorre em qualquer programa de anistia, que é parcial neste caso, os detalhes a respeito da sujeição ao programa, bem como os procedimentos necessários para sua fruição, devem ser objeto de cuidadosa avaliação.