Em acórdão publicado em 30 de novembro de 2017, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, entendeu ser abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza a instituição financeira contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, sem que seja dada opção ao consumidor de discordar do referido compartilhamento.

A disputa teve início quando a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) ajuizou ação civil pública em face do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (Banco), pleiteando a declaração de nulidade de uma das cláusulas do contrato de prestação de serviços de emissão, utilização e administração do cartão de crédito oferecido pelo Banco. No entendimento da Anadec, a referida cláusula estava em desacordo com Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que autorizava o compartilhamento dos dados cadastrais pessoais e de consumo, fornecidos pelos consumidores quando da contratação com o Banco, com parceiros (i.e., todas as entidades com quem o Banco mantinha contrato ou convênio para oferecer seus serviços e/ou produtos) e demais entidades pertencentes ao grupo econômico do Banco, sem conferir ao consumidor a opção de negar o referido compartilhamento e, ainda assim, contratar o serviço junto ao Banco.

A controvérsia consistia, portanto, em avaliar a abusividade da cláusula que retirava do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que forneceu ao Banco, no momento em que contratou o serviço.

Na visão dos ministros que compõem a Quarta Turma do STJ, a cláusula inserida em contrato de serviço de cartão de crédito que impõe a anuência com o compartilhamento de dados do consumidor é abusiva, uma vez que fere os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo, conforme preconizado pelo CDC. O caráter abusivo da cláusula contratual foi reconhecido pelo juiz de primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No STJ, o caso foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

  • Proteção do consumidor. Por violar os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo, os ministros da Quarta Turma do STJ consideraram abusiva a disposição na contratação de serviço de cartão de crédito, que não oferece ao cliente a possibilidade de rejeitar o compartilhamento de seus dados cadastrais pessoais e de consumo, pela instituição financeira, com parceiros e demais entidades pertencentes ao grupo econômico.
  • Necessidade de autorização expressa. Considerando o intenso monitoramento dos hábitos do cliente e o alto grau de sensibilidade das informações coletadas pela instituição financeira, os ministros da Quarta Turma do STJ decidiram que o fornecimento de dados cadastrais pessoais e de consumo do cliente a outras entidades poderá ser realizado desde que a instituição financeira obtenha autorização real e espontânea do consumidor quanto a esta atividade.
  • Essencialidade do compartilhamento para a execução dos serviços. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que restou configurada a abusividade da cláusula, visto que o compartilhamento de dados da forma proposta pelo Banco não vislumbrava relação direta e inevitável com a execução do serviço contratado (i.e., a obtenção de crédito por meio de cartão).

Por fim, os ministros da Quarta Turma do STJ ressaltaram que, em caso de inadimplência do cliente, a instituição financeira permanece autorizada a inscrever o nome e CPF do cliente em cadastros negativos de consumidores (tais como SPC, Serasa, entre outros), uma vez que a referida providência encontra amparo legal

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