Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 

No dia 26 de maio de 2014, foi publicado o Decreto nº 8.242/2014, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009 e dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social, bem como sobre os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. O Decreto nº 8.242/2014 revoga o Decreto nº 7.237/2010, e entra em vigor na data de sua publicação.

O Decreto estabelece algumas inovações, mas não institui alterações substanciais na dinâmica de certificação das entidades, repetindo muitas das disposições presentes na Lei nº 12.101/2009 e na Lei nº 12.868/2013. Seguem abaixo breves comentários sobre as disposições mais relevantes.  

- Modificações relacionadas ao processo de certificação  

No requerimento de concessão ou de renovação do certificado será necessário apresentar novos documentos, além daqueles previstos no antigo Decreto nº 7.237/2010. Agora, as entidades deverão juntar ao pedido as seguintes demonstrações contábeis e financeiras: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstrações das mutações o patrimônio líquido, (iii) demonstrações dos fluxos de caixa, (iv) demonstrações do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade. 

As entidades cuja receita bruta anual for superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos reais) deverão ainda submeter sua escrituração contábil e financeira à auditoria independente. Na antiga regulamentação, apenas entidades que atuavam em mais de uma área deveriam atender a esta exigência. 

Vale dizer que as entidades que atuam exclusivamente na área de assistências social e aquelas que prestam serviços socioassistenciais, sem exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, estão dispensadas da apresentação dos documentos citados. 

Ademais, de acordo com o Decreto nº 8.242/2014, os requerimentos de renovação ou concessão deverão ser realizados por meio da Internet. No entanto, até que os Ministérios implementem os seus sistemas, permanecem sendo aceitos os protocolos encaminhados via postal.  

Como já previsto pelo Decreto anterior, os Ministérios podem solicitar a complementação da documentação, a qual deve ser apresentada pela entidade no prazo de 30 (trinta) dias. Nesta situação, o Decreto nº 8.242/2014 estabeleceu que é possível a prorrogação do prazo para apresentação da documentação por uma única vez, tendo a entidade outros 30 (trinta) dias para atender a solicitação.   

No tocante à validade das certificações, o Decreto manteve a validade de 3 (três) anos para as certificações concedidas a partir da publicação da Lei nº 12.868/13 e estabeleceu prazo diferenciado de 5 (cinco) anos para as certificações das entidades cuja receita bruta anual (incluídas as doações e contribuições) seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão).  

O Decreto nº 8.242/2014 também reafirmou a validade de 5 (cinco) anos para as certificações referentes aos pedidos de renovação protocolados entre 30/11/2009 e 31/12/2011, segundo já havia determinado a Lei nº 12.868/2013. As entidades que se beneficiarem dessa previsão devem realizar o protocolo nos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado. Caso façam a solicitação antes desse período, receberão comunicações dos Ministérios certificadores para apresentarem um novo requerimento instruído com documentos atualizados.

- Principais alterações previstas pelo Decreto nº 8.242/2014 

Dentre as principais alterações trazidas pelo Decreto nº 8.242/2014, citamos o fim da possibilidade das entidades firmarem parcerias entre entidades privadas, sem fins lucrativos, para realização de atividades necessárias à concessão da certificação. 

Além disso, para as entidades que atuam em mais de uma área, a análise do critério de preponderância ficou mais claro. A partir do Decreto, para fins de determinação da área preponderante, deve-se considerar a área na qual a entidade realiza a maior parte de suas despesas. A atividade econômica principal presente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ") precisa refletir essa realidade e corresponder ao principal objeto de atuação da entidade.  

Destacamos ainda que a nova regulamentação instituiu a Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa da Certificação. Este órgão será formado por representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A Câmara tem como competências deliberar sobre entendimentos técnicos e encaminhamentos administrativos; forma de divulgação de informações sobre a certificação e  padronização de procedimentos. 

- Inovações referentes às certificações das entidades de saúde, educação e assistência social  

Saúde

O Decreto nº 8.242/2014 alterou a forma do cálculo de comprovação do percentual mínimo de oferta de 60% de serviços ao Sistema Único de Saúde-SUS, deixando de prever a valoração ponderada para a contabilização dos atendimentos ambulatoriais e de internações. Com a publicação da norma, a comprovação da prestação anual dos serviços ao SUS tem como critérios a produção de internações hospitalares medida pela razão paciente-dia e a produção de atendimentos ambulatoriais medida por quantidade de atendimentos.  

Além disso, o Decreto estabeleceu que a entidade de saúde requerente da certificação poderá incorporar, no limite de 10% dos seus serviços, aqueles prestados ao SUS por força de contrato de gestão. A Lei nº 12.101/2009 já determinava a possibilidade da utilização dos serviços de saúde atrelados a contratos de gestão, mas não estipulava um percentual.  

Educação 

No âmbito da certificação para as entidades da área de educação, o Decreto determina que, para fins de cumprimento dos artigos 13, 13-A e 13-B, da Lei nº 12.101/2009, poderão ser computadas as matrículas da educação profissional, na forma definida pelo Ministério da Educação ("MEC"). E, para fins de cumprimento do artigo 13 da Lei nº 12.101/2009, poderão ser computadas as matrículas da educação de jovens e adultos.  

O Decreto também estabeleceu que o plano de atendimento, um dos documentos exigidos para a certificação das entidades de educação, deve abranger o número total de bolsas de estudos, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral. 

Uma das inovações promovidas pela Lei nº 12.868/2013 foi à possibilidade das entidades firmarem Termo de Ajuste de Gratuidade quando não ofertarem o número de bolsas necessário. O Decreto nº 8.242/2014 reiterou algumas das disposições da lei sobre o assunto, prevendo, por exemplo, que bolsas de pós-graduação stricto sensu podem ser contabilizadas para fins do atendimento do percentual de acréscimo decorrente do Termo de Ajuste. 

Pontuamos que o Decreto nº 8.242/2014 se omitiu em relação a algumas matérias previstas na Lei nº 12.101/2009 e que ainda precisavam de regulamentação. A norma não tratou da concessão de bolsas parciais de 50%, nem dos benefícios complementares, que podem ser usados para complementar o número mínimo exigido de bolsas de estudos. Deixou também de se manifestar sobre a questão dos alunos inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, necessária também para o cálculo da gratuidade das bolsas.  

Assistência Social

No tocante à certificação das entidades que atuam com preponderância na assistência social, as principais alterações do Decreto nº 8.242/2014 refletem as inovações da Lei nº 12.868/2013. 

Para mais informações sobre o Decreto nº 8.242/2014, favor entrar em contato com a equipe do Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social.