A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou nesta terça-feira, dia 10 de junho, a Resolução 4.348 (de 05 de junho de 2014), que aprova o Regulamento do Operador Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária ("Regulamento"). O Regulamento é fruto do novo modelo ferroviário apresentado no bojo do Plano de Investimento em Logística - PIL, lançado em agosto de 2012, que previu para o setor de ferrovias investimentos na ordem de R, representando10 mil quilômetros de trilhos. 

O novo modelo adotado para a concessão de ferrovias caracteriza-se pelo formato open access, pelo qual as atividades de exploração de infraestrutura e prestação do serviço são separadas  (diferentemente do modelo ferroviário até então adotado, o qual previa a exploração de infraestrutura e a prestação de serviços pela mesma Concessionária). De um lado, há a concessionária da infraestrutura, enquanto, de outro lado, os operadores ferroviários independentes ("OFI"), aos quais se destina o Regulamento aprovado, responsáveis por operar nos trilhos.  

O Regulamento estabelece que a outorga dos serviços de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da estrutura ferroviária se dará por meio de autorização expedida pela ANTT. A autorização permitirá a prestação do serviço entre quaisquer pontos no Subsistema Ferroviário Federal e será realizada mediante a aquisição de capacidade de tráfego pelo OFI.

A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas também pressupõe a existência de Contrato de Cessão Onerosa do Direito de Uso de Capacidade de Tráfego firmado com a Valec e Contrato Operacional de Transporte firmado com a concessionária titular da outorga para exploração da infraestrutura ferroviária na qual se dará a prestação do serviço. 

Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço de transporte ferroviário de cargas por OFIs e a sua obtenção dependerá do cumprimento, por parte do agente interessado, de requisitos jurídicos, fiscais, econômico-financeiros e técnicos previstos no Regulamento. 

As autorizações serão outorgadas por prazo indeterminado, porém deverão ser recadastradas dentro dos 12 (doze) meses que antecedem o prazo de 5 (cinco) anos da data da publicação da autorização, ou de seu recadastramento anterior, conforme o caso. O OFI poderá renunciar da autorização quando lhe for conveniente, em caráter irrevogável e irretratável, nos casos de posterior desinteresse na prestação dos serviços, responsabilizando-se pelas obrigações contraídas perante terceiros. 

A autorização poderá ser extinta, ainda, em razão de grave infração às disposições legais; extinção ou falência do autorizatário; anulação, fundada em razões de ilegalidade; ou cassação, quando resultante da perda das condições da outorga. 

O Regulamento disciplina, também, as atribuições da ANTT e da Valec, os direitos e deveres dos autorizatários, dos usuários e das concessionárias, verticais e horizontais, assim como as respectivas penalidades a serem aplicadas nos casos de inobservância das disposições regulamentares. São estabelecidos, igualmente, as condições e requisitos essenciais dos contratos, assim como obrigações de contratação de seguros para o desempenho das atividades.