No dia 20 de dezembro de 2017, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pela Vision Flex Forros e Divisórias Ltda. (Vision ou Ré) por entender que tal empresa se valeu da marca “NEOCOM” para realizar promoção de seu sítio eletrônico, restando, portanto, configurado desvio de clientela e prática de concorrência desleal.

O processo teve início com ação cominatória, cumulada com reparação de danos, proposta pela Neocom Indústria e Comércio de Divisórias Ltda. (Neocom ou Autora). No caso em tela, a Autora pleiteou indenização no valor de R$15 mil e proibição da vinculação da expressão “NEOCOM” ao sítio eletrônico da Ré, em razão desta ter comprado, a título de patrocínio, a palavra “NEOCOM” nos resultados de busca do site de pesquisa Google.

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Autora, tornando definitiva a tutela antecipada deferida em favor desta, restando a Ré condenada ao pagamento de R$15 mil, com correção desde a data da constatação do ilícito, a título de indenização por danos morais e a desvinculação do termo em voga ao seu domínio eletrônico. 

Segundo o togado, o fato de que houvera a utilização do termo “NEOCOM” no sítio eletrônico de buscas do Google a fim de direcionar pesquisas dos usuários ao site da Ré é incontroverso, restando comprovado por ata notarial e outros documentos. Ademais, observou que a expressão “NEOCOM”, registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como marca de titularidade da Autora, não pode ser considerada como de uso comum, ao contrário do previamente alegado pela Ré em sede de defesa. 

Inconformada com a decisão, a Ré interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), argumentando que a expressão “NEOCOM” é genérica, de modo a determinar o produto, constituindo “marca sinônimo” do ramo de atividade no segmento de divisórias sanitárias. Por fim, asseverou que a vinculação da expressão em questão ao sítio eletrônico da Autora não trouxe prejuízo para a Neocom.

O Desembargador Claudio Godoy, na qualidade de Relator do processo em 2ª instância, apresentou entendimento semelhante ao de 1ª instância. Segundo ele, a expressão “NEOCOM”, devidamente registrada perante o órgão competente, não é de uso comum e tampouco pode-se auferir que a mesma identifique o mercado de divisórias sanitárias como um todo. O Relator ressaltou ainda que, enquanto válido tal registro perante o INPI, tal expressão será digna proteção marcária. 

Finalmente, o Desembargador pontuou que, ainda que não fosse protegida a marca, restaria configurada a concorrência desleal, tendo em vista que a conduta da Ré poderia levar o público consumidor à confusão com relação à atuação de ambas as empresas. 

Os Desembargadores Araldo Telles e Alexandre Marcondes seguiram o entendimento do Desembargador Relator. Deste modo, por unanimidade de votos, a Ré foi condenada, em 2º instância, ao pagamento de R$15 mil a título de danos morais e à desvinculação do termo “NEOCOM” do endereço eletrônica da Vision, restando mantida integralmente a decisão proferida pelo Juízo de 1° grau.

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