Na última terça-feira, o Plenário da Câmara aprovou o PL nº 7.626/2017, de autoria do Poder Executivo, que cancela precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados e não sacados há mais de dois anos em bancos federais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo Relator do projeto no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), e prevê que o Poder Judiciário ainda poderá contratar, mediante dispensa de licitação, banco oficial federal para gerir os recursos que serão destinados ao pagamento desses precatórios, e que também ficará responsável pela transferência dos montantes advindos de seu cancelamento à Conta Única do Tesouro Nacional em favor da União. Em contrapartida, as receitas obtidas pela gestão das quantias será revertida ao Poder Judiciário. O PL segue agora ao Senado Federal e, por se encontrar em regime de urgência, poderá ser deliberado diretamente pelo Plenário. Se aprovado nos termos da redação final da Câmara, o projeto seguirá para a sanção presidencial. Caso o Senado venha a alterar a redação do texto recebido da Câmara, a matéria deverá retornar a esta Casa para, tão somente, deliberação das alterações incorporadas ao texto pelos Senadores.