Publicada em 30/12/2016, a Lei Complementar (“LC”) nº 157/2006 alterou a LC nº 116/2003, para promover alterações nas regras aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”), valendo destaque para a inclusão de determinados serviços/atividades.

Dentre os referidos serviços/atividades, estão: (i) processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; e (ii) disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485/2011, sujeita ao ICMS).

Além desse ponto, a LC nº 157/2016 prevê, de forma expressa, que a alíquota mínima efetiva do ISS deverá ser 2%. Isto significa que a concessão de isenções, incentivos e/ou benefícios fiscais pelos Municípios, que podem fazer com que a alíquota efetiva do ISS seja inferior a 2%, não será permitida, exceto para alguns tipos de serviços.

Os Municípios terão o prazo de 1 (um) ano, a partir de 30/12/2016, para adequar-se à nova regra que não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da legislação local.

A partir da alteração da legislação local, a cobrança do ISS pelos Municípios poderá ser implementada, observada a aplicação do Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a referida lei.