A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 338/2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSB-PB). O texto, aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar, entre outros, que cessadas a produção ou importação de produtos ou peças de reposição, a oferta deverá ser mantida por prazo razoável de tempo, que não poderá ser inferior à vida útil do produto informada pelo fornecedor no manual de instrução ou no certificado de garantia. O PL será agora submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.