Na ltima sexta-feira (07/01), foi publicada a Lei n 14.300, de 6 de janeiro de 2022 ("Lei n 14.300/2022"), que institui o marco legal da microgerao e minigerao distribuda, o Sistema de Compensao de Energia Eltrica ("SCEE") e o Programa de Energia Renovvel Social ("PERS"). A publicao ocorreu aps a sano presidencial do Projeto de Lei n 5.829/2019 ("PL n 5.829/2019").

A Lei n 14.300/2022 introduz regras mais detalhadas aplicveis ao mercado de gerao distribuda ("GD"), o qual atualmente regulado pela Resoluo Normativa n 482/2012 ("REN 482") da Agncia Nacional de Energia Eltrica ("ANEEL").

Ressalta-se que, em paralelo, a REN 482 est sendo aprimorada pela ANEEL e a minuta da nova resoluo ser examinada pela Diretoria Colegiada em Reunio Pblica no 2 semestre de 2022, conforme previsto na Agenda Regulatria 2022-2023 da autarquia.

As principais disposies da Lei n 14.300/2022 so as seguintes:

  • Limites da potncia instalada da minigerao distribuda: Foram estabelecidos limites de potncia instalada distintos para minigerao distribuda com fontes despachveis (conceito explicado no prximo item) e no despachveis. De forma especfica, mini GD com fontes despachveis devem ter potncia instalada maior que 75 kW ou menor ou igual a 5 MW; com fontes no despachveis, por seu turno, devem ter a mesma potncia mnima citada acima, mas no podem ultrapassar 3 MW (vide Art. 1, IX e XIII).

Alm disso, continuou vedada a diviso da central geradora em unidades menores para seu enquadramento como micro ou minigerao distribuda (vide Art. 11, 2). Como a Lei trata do tema de forma ampla, vale pontuar que a Resoluo Normativa n 1.000/2021 prev que, caso o consumidor no realize a readequao da instalao solicitada pela distribuidora que detectou o vcio, sua adeso ao SCEE ser indeferida.

  • Fontes despachveis: So consideradas fontes despachveis a hidreltrica, cogerao qualificada, biomassa, biogs e fotovoltaica, com baterias com capacidade de armazenamento de, no mnimo, 20% da capacidade de gerao mensal da central geradora que possam ser despachadas local ou remotamente (vide Art. 1, IX).
  • Novos institutos jurdicos de reunio de consumidores na gerao compartilhada: A Lei inovou ao convencionar que, alm dos consrcios e cooperativas j consagrados na REN 482, poder haver tambm a reunio de consumidores por meio de condomnio civil voluntrio e edilcio (Arts. 1.314 e 1.331 do Cdigo Civil) ou qualquer espcie de associao civil, composta por pessoas fsicas ou jurdicas, desde que sejam institudas especificamente para gerao compartilhada e que todas suas unidades consumidoras sejam atendidas pela mesma distribuidora (vide Art. 1, X). Desta maneira, seguindo decises recentes da Procuradoria da ANEEL, passa-se a prestigiar mais a finalidade da reunio dos consumidores, do que a forma jurdica, garantindo-lhes maior liberdade para eleio do modelo que melhor se adeque s suas necessidades.
  • Direito adquirido e perodo de transio: Um dos pontos centrais da Lei, debatido intensamente desde a tramitao do PL n 5.289/2019, o direito adquirido sobretudo das unidades consumidoras j participantes do SCEE e os perodos de transio da Lei.

As regras atualmente vigentes da REN 482 seguiro aplicveis at o final de 2045 s unidades consumidoras com GD (i) existentes na data de publicao da Lei, ou (ii) que protocolem solicitao de acesso na distribuidora em at 12 meses contados da referida data (vide Art. 26, I e II). O faturamento destas unidades se dar pela incidncia das componentes tarifrias somente na diferena positiva entre a energia consumida e a soma da energia injetada no ms (vide Art. 26, 1).

A Lei tambm dispe que, aps 12 meses da sua publicao, determinadas hipteses fazem com que o perodo de transio acima no seja mais aplicado ao consumidor, a saber, (i) encerramento da relao contratual com a distribuidora, salvo no caso de troca de titularidade; (ii) ocorrncia de irregularidade no sistema de medio atribuvel ao consumidor; ou (iii) na parcela de aumento da potncia instalada, cuja solicitao de aumento ocorra 12 meses aps a data de publicao da Lei (vide Art. 26, 2).

Os consumidores que protocolarem solicitao de acesso aps 12 meses da publicao da Lei tero direito a um perodo de transio de 6 anos, no qual gradualmente incidir sobre a energia ativa compensada certos percentuais das componentes tarifrias (relativas remunerao dos ativos do servio de distribuio, quota de reintegrao regulatria dos ativos de distribuio e ao custo de operao e manuteno do servio de distribuio TUSD Fio B): (i) 15% em 2023; (ii) 30% em 2024; (iii) 45% em 2025; (iv) 60% em 2026; (v) 75% em 2027; (vi) 90% em 2028; e (vii) 100% em 2029 (vide Art. 27, caput). Ressalta-se que os consumidores que protocolarem solicitao de acesso entre o 13 e 18 ms contados da publicao da Lei tero tratamento diferenciado, segundo o qual o novo regime tarifrio da Lei ser aplicvel somente no incio de 2031, ou seja, com perodo de transio de 8 anos (vide Art. 27, 2).

Ademais, at o ano de 2028, para mini GD acima de 0,5 MW com fonte despachvel nas modalidades autoconsumo remoto ou gerao compartilhada, cujo nico titular detenha 25% ou mais da participao do excedente, ocorrer o faturamento com a incidncia de: (i) 100% das componentes tarifrias descritas acima; (ii) 40% das componentes tarifrias relativas ao uso dos sistemas de transmisso TUSD Fio A e dos transformadores de potncia com tenso inferior a 230 kV da Rede Bsica, das Demais Instalaes de Transmisso DIT compartilhadas, ao uso dos sistemas de distribuio de outras distribuidoras e conexo s instalaes de transmisso ou distribuio; e (iii) 100% dos encargos Pesquisa e Desenvolvimento P&D, Eficincia Energtica PEE e Taxa de Fiscalizao de Servios de Energia Eltrica TFSEE (vide Art. 27, 1).

  • Novo regime tarifrio das unidades consumidoras participantes do SCEE: Concludo o perodo de transio, as unidades consumidoras participantes do SCEE sero faturadas pela incidncia, sobre a energia eltrica ativa consumida da rede de distribuio e sobre o uso ou demanda, das componentes tarifrias no associadas ao custo da energia eltrica e todos os benefcios ao sistema eltrico propiciados pelos sistemas de GD sero abatidos (vide Art. 17, caput e 1).
  • Apresentao da garantia de fiel cumprimento: Os interessados em instalar novos sistemas de minigerao distribuda devero apresentar garantia de fiel cumprimento, com vigncia de at 30 dias aps a conexo ao sistema de distribuio, nos seguintes montantes: (i) 2,5% do investimento para mini GD com potncia instalada maior que 0,5 MW e menor que 1 MW; e (ii) 5% do investimento para mini GD com potncia instalada maior ou igual a 1 MW. A obrigao em comento, porm, no se aplica gerao compartilhada com formao de consrcio/cooperativa e s mltiplas unidades consumidoras (vide Art. 4, I e II e 1 e 7). Para os projetos com parecer de acesso vlido e potncia instalada superior a 0,5 MW, dever (i) ser aportada garantia de fiel cumprimento em at 90 dias contados da publicao da Lei; ou (ii) ser firmado contrato com a distribuidora no referido prazo, sob pena de cancelamento do parecer de acesso (vide Art. 4, 2 ao 4).
  • Impossibilidade de comercializar parecer de acesso e transferir titularidade da unidade consumidora: A Lei veda expressamente (i) a comercializao de pareceres de acesso; e (ii) a transferncia da titularidade ou do controle societrio do titular da unidade consumidora com GD indicado no parecer de acesso antes da solicitao de vistoria do ponto de conexo para a distribuidora. Desta forma, possvel a transferncia da titularidade aps a solicitao de vistoria, que ocorre aps a concluso da construo e instalao da GD, sendo destinados os crditos de energia eltrica unidade consumidora a partir do 1 ciclo de faturamento subsequente transferncia (vide Arts. 5 e 6).
  • Exposio contratual involuntria das distribuidoras: A sobrecontratao de energia eltrica das distribuidoras, em razo da adeso dos consumidores com sistemas de GD ao SCEE, ser considerada como exposio contratual involuntria, definida como o no atendimento totalidade do mercado de energia das distribuidoras (vide Art. 21).
  • Contratao de servios ancilares de gerao distribuda: As distribuidoras podero contratar a prestao de servios ancilares por parte dos micro e minigeradores distribudos, de fontes despachveis ou no, os quais sero remunerados segundo regulamentao da ANEEL. Em linhas gerais, os servios ancilares garantem o melhor funcionamento do sistema eltrico. Consoante a Lei, tais servios visam a melhorar a eficincia e capacidade, reduzir os investimentos pelas distribuidoras e o acionamento termeltrico nos sistemas isolados (vide Art. 23).
  • Não incidncia das bandeiras tarifrias sobre os excedentes: As bandeiras tarifrias, que exercem a funo de indicadores dos custos atuais de gerao ao consumidor por meio da tarifa, incidiro apenas sobre o consumo de energia eltrica ativa a ser faturado, e no sobre a energia excedente que foi compensada (vide Art. 19). Desta feita, o SCEE acaba se blindando em face dos oscilantes custos de gerao de energia, sobretudo em contextos de crise hdrica/ abastecimento e o consequente acionamento de usinas mais caras como as termeltricas , o que torna a gerao distribuda ainda mais atrativa.
  • Chamadas pblicas de comercializao de excedentes: A Lei tambm inovou ao prever que as distribuidoras podero realizar chamadas pblicas com vistas ao credenciamento de interessados em comercializar, nas suas reas de concesso, os excedentes de energia eltrica oriundos dos sistemas de GD para a posterior compra de tais excedentes (vide Art. 24).
  • Custo de disponibilidade: Para consumidores que protocolarem a solicitao de acesso aps 12 meses, contados da publicao da Lei, o custo de disponibilidade (valor mnimo faturvel) ser pago caso o consumo seja inferior ao consumo mnimo faturvel determinado pela ANEEL. Para consumidores do grupo B com micro GD local de at 1,2 kW de potncia instalada, ser reduzido at 50% o custo de disponibilidade aplicvel aos demais consumidores equivalentes (vide Art. 16, 1 e 2).
  • Grupo B optante: As unidades consumidoras do Grupo A com GD local, cuja potncia nominal dos transformadores seja igual ou inferior a 1,5 do limite permitido para ligao de consumidores do Grupo B, podero optar por faturamento idntico s unidades conectadas em baixa tenso (vide Art. 11, 1).
  • Instalaes de iluminao pblica no SCEE: A rede pblica municipal de iluminao poder ser participante do SCEE, sendo considerada uma unidade consumidora com micro ou minigerao distribuda caso atenda aos requisitos regulamentares da ANEEL (vide Art. 20).
  • Definio de diretrizes, custos e benefcios da gerao distribuda: Em at 6 meses aps a publicao da Lei, o Conselho Nacional de Poltica Energtica CNPE dever estabelecer diretrizes para valorao dos custos e benefcios da gerao distribuda, considerando os benefcios locacionais da GD ao sistema eltrico e as componentes de gerao, perdas eltricas, transmisso e distribuio. Neste contexto, a ANEEL dever estabelecer os clculos da valorao dos benefcios (vide Art. 17, 2).
  • Criao do Programa de Energia Renovvel Social: Visando democratizao do acesso s energias renovveis, a Lei instituiu o PERS, o qual promover investimentos na instalao de sistemas de fontes renovveis em benefcio dos consumidores da subclasse residencial de baixa renda. Dentre outras previses legais, destaca-se que o custeio do programa se dar por recursos vindos do Programa de Eficincia Energtica PEE, de recursos complementares ou de parcela de outras receitas das distribuidoras. A operacionalizao do PERS se dar pela apresentao de plano de trabalho ao Ministrio de Minas e Energia MME e realizao pelas distribuidoras de (i) chamadas pblicas para credenciar empresas, e (ii) chamadas concorrenciais para contratar prestadores de servios, a fim de implementar as instalaes dos sistemas de fontes renovveis (vide Art. 36, caput e 1 ao 3).
  • Vetos presidenciais: O Governo Federal sancionou PL n 5.829/2019 com dois vetos, quais sejam, (i) a classificao como micro ou minigerador das unidades flutuantes de gerao fotovoltaica instaladas sobre lminas d'gua; e (ii) o enquadramento de projetos de minigerao distribuda no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura Reidi. Referidos vetos ainda podero ser rejeitados por voto da maioria absoluta em sesso conjunta do Congresso Nacional, que ocorrer at 3 de maro de 2022 (vide Art. 66, 4 da Constituio Federal).

Por fim, a Lei entrar em vigor na data de sua publicao e, a fim de cumprir com as disposies legais, a ANEEL e as distribuidoras devero adequar seus regulamentos, normas, procedimentos e seus processos no prazo de 180 dias, contados da referida data.

Aps mais de dois anos de intensos debates ao longo da reviso da REN 482 e a tramitao do PL e de outros projetos de lei sobre GD, a Lei n 14.300/2022 resultado do trabalho colaborativo de diversos atores do cenrio poltico nacional e foi muito aguardado pelas empresas e agentes do setor eltrico. Ela traz maior clareza, previsibilidade e segurana jurdica para o mercado de gerao distribuda, representando uma importante inovao legislativa.

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