No dia 20 de outubro de 2017, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT RFB nº 431, segundo a qual incidem as Contribuições ao Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS) sobre a receita de royalties recebida do exterior. A situação analisada pela Receita envolve royalties de patentes, know how e outros intangíveis.

Segundo a RFB, royalties são classificados pela legislação aplicável como remuneração pela cessão de direitos. Como a legislação brasileira considera que não incide PIS/COFINS sobre as receitas de (i) exportação de mercadorias, (ii) serviços com ingresso de divisas e (iii) vendas a empresa comercial exportadora, a RFB afirma que a receita de cessão de direitos para o exterior não está albergada pela regra de não incidência, estando, portanto, submetida aos referidos tributos.

É relevante apontar que a Solução de Consulta não analisa a questão do ponto de vista constitucional, já que a Constituição Federal, em seu artigo 149, § 2º, inciso I, estabelece que PIS/COFINS não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação (sem distinção a respeito de qual tipo de exportação).

Assim, contribuintes interessados podem questionar esse entendimento, sustentando que as receitas de exportação de direitos devem estar protegidas da incidência de PIS/COFINS por força de comando constitucional.