Usineiros ganham da União, mas terão que provar o prejuízo para receber

No último dia 11/06/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente encerrou o julgamento do Recurso Especial nº 1.347.136/DF, de relatoria originária da Ministra Eliana Calmon e ulteriormente redistribuído à Ministra Assusete Magalhães.

O relevante tema em discussão, que teve a repercussão geral reconhecida e, portanto, afetará os casos semelhantes sobrestados nas instâncias inferiores, era (a) a responsabilidade da União pelos prejuízos suportados pelas usinas do setor sucroalcooleiro em razão da desconsideração dos valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados e (b) a possibilidade de se impor ao Estado o dever de indenizar sem que haja uma efetiva comprovação dos danos causados. 

Na sessão de julgamento realizada em 11/12/2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por apertada maioria de votos, negou provimento ao Recurso Especial em questão, fixando o prejuízo contábil como critério para a apuração do dano em liquidação de sentença por arbitramento critério este que poderia ser utilizado em outros casos nos quais a indenização tenha sido concedida. 

Na oportunidade, restaram definidas as seguintes teses: 

(i) não é admissível, para apuração do valor devido pela União, o simples cálculo aritmético entre os valores praticados pelas empresas e os estipulados pelo IAA/FGV; 

(ii) o prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: lucros cessantes e danos emergentes, os quais necessitam de efetiva comprovação e não admitem indenização em caráter hipotético;  

(iii) o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação por arbitramento, sendo que esta pode chegar ao resultado "zero" quando não for comprovada a extensão do dano; e

(iv) o período para questionar a fixação de preços no setor sucroalcooleiro deverá ser limitado ao tempo de eficácia do art. 10 da Lei nº 4.870/67, ou seja, até o advento da Lei nº 8.178/91, em 4/3/1991. 

No entanto, o acórdão olvidou-se do fato de que a condenação poderia ter por fundamento o dano decorrente da diferença entre os preços estabelecidos pela Fundação Getúlio Vargas e pelo IAA, o que impossibilitaria a execução do julgado com base no prejuízo contábil. 

Sobrevieram, assim, embargos de declaração opostos por ambas as partes (Usina Matary S.A. e União). 

No julgamento destes embargos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, também por maioria de votos, acolheu parcialmente o recurso da Usina Matary S.A., para esclarecer que, nos casos em que há sentença transitada em julgado, a forma de apuração do valor devido deverá observar o respectivo título executivo judicial. Assim, a conclusão para a fixação de tese em recurso repetitivo foi a seguinte: "nos casos em que a ação de conhecimento é julgada procedente, o quantum da indenização pode ser discutido em liquidação de sentença por arbitramento, se de outro modo não dispuser o titulo executivo, em conformidade com o art. 475 do CPC". 

Na prática, portanto, se a sentença proferida no processo de conhecimento previu uma forma específica de apuração dos valores devidos e já transitou em julgado, então deverá ser respeitada, observando-se, para fins de fixação doquantum, o critério que restou determinado no título judicial. Em não havendo qualquer especificação, adotar-se-á o critério definido no julgamento Recurso Especial nº 1.347.136/DF, isto é, a liquidação por arbitramento baseada no prejuízo contábil.

Ao votar, o Ministro Herman Benjamin inaugurou a divergência, afirmando que em alguns processos envolvendo as Usinas, apesar de existirem perícias, as sentenças não são específicas, mas genéricas, havendo transitado em julgado de forma ilíquida. Suscitou, assim, a questão da aplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 344 do STJ, que preceitua: "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 

Em razão disso, o Ministro Ari Pargendler sugeriu que a Ministra Assusete Magalhães mantivesse o trecho do voto da Ministra Eliana Calmon em que se afirma "mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento pela procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos fatos constitutivos de direito alegado, o quantum da indenização deve ser discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475 do CPC", acrescentando-se, ao final, a seguinte frase: "se de outro modo não dispuser o título executivo".  

Essa proposta foi aceita tanto pela Ministra Asussete Magalhães, quanto pelo Ministro Herman Benjamim, que havia iniciado a controvérsia sobre o tema. 

Ao final do julgamento, portanto, acompanharam a relatora os Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Herman Benjamim e Og Fernandes.

O Ministro Mauro Campbell Marques divergiu em parte da relatora, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela Usina Matary S.A. para atribuir-lhes efeitos infringentes e excluir do julgado qualquer menção à forma de liquidação. 

A Primeira Seção, ainda por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração opostos pela União, esclarecendo que a eficácia da Lei nº 4.870/1965 cessou em 31 de janeiro de 1991, em decorrência da publicação, em 1º de fevereiro de 1991, da Medida Provisória nº 295, de 31 de janeiro de 1991, ulteriormente convertida na Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. 

Novamente divergiu o Ministro Mauro Campbell Marques, que julgou prejudicados os embargos opostos pela União, por entender que deve ser suprimida do julgado qualquer menção ao momento que os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.870/1965 foram revogados.

Em conclusão, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que o Governo Federal deve indenizar as usinas sucroalcooleiras em razão do congelamento de preços abaixo do custo nas décadas de 1980 e 1990. No entanto, inovou em relação aos critérios para que a indenização seja paga (divergindo, inclusive, do Supremo Tribunal Federal neste ponto): devem os usineiros comprovar contabilmente os prejuízos sofridos para fazer jus ao recebimento dos valores envolvidos. 

Há quem afirme, portanto, que esse novo entendimento "pune empresários que, à época, conseguiram reduzir os prejuízos, e premia quem desistiu de tentar".