O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu, na última semana, prazos específicos para que o Banco Central do Brasil (BACEN) examine pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle societário e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento.

Nos termos da Resolução CMN 4.619, de 21 de dezembro de 2017, o BACEN deverá concluir a análise dos pedidos de autorização recebidos a partir de 2 de janeiro de 2018 no prazo máximo de 12 meses, nos casos de constituição, funcionamento e alteração de controle, e de 3 meses, nos casos de alterações estatutárias ou contratuais, ambos contados da data de formalização do recebimento dos respectivos pedidos. Caso, no decorrer do processo de análise, o BACEN solicite documentos ou informações adicionais, os prazos ficam suspensos até que os documentos e informações sejam apresentados.

O BACEN deverá, ainda, elaborar um relatório anual, relativo à data-base de 31 de dezembro, discriminando os pedidos de autorização recebidos e os respectivos andamentos, para apresentação ao CMN até 30 de abril do ano subsequente.

Nossos advogados estão à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o assunto.