ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

Esta seção divulga as principais alterações na legislação tributária ocorridas no mês

LEI Nº 12.794 - ALTERAÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Foi publicada em 03.04.13, a Lei nº 12.794, resultado da conversão da MP nº 582/12, que promoveu alterações na legislação tributária, dentre as quais destacamos:

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

A Lei nº 12.794 altera o Anexo I à Lei nº 12.546/11, ampliando o rol de empresas sujeitas à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta à alíquota de 1% ou 2% em substituição à contribuição previdenciária patronal.

Foram incluídas na desoneração as empresas fabricantes de diversos produtos, dentre os quais destacamos os seguintes: produtos do reino animal, alguns produtos vegetais e minerais, alguns produtos das indústrias químicas e conexas, madeira e produtos relacionados, metais comuns e suas obras, máquinas, aparelhos e materiais elétricos, materiais de transporte, móveis e semelhantes, dentre outros.

Como consequência da inclusão dos referidos produtos à nova contribuição previdenciária, as importações desses produtos estão sujeitas à COFINS incidente na importação à alíquota majorada de 8,6%.

DEPRECIAÇÃO ACELERADA

A MP nº 582/12 havia instituído benefício da depreciação acelerada para as pessoas jurídicas tributadas segundo o regime do lucro real. O benefício foi mantido na Lei nº 12.794 e aplica-se a bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16.09.12 e 31.12.12, e que sejam destinados ao ativo imobilizado do adquirente.

A depreciação acelerada é calculada mediante a aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida – sem prejuízo da depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos – e deve ser apurada a partir de 1º de janeiro de 2013.

O valor da depreciação acumulada, incluindo contábil e acelerada, não pode ultrapassar o custo de aquisição do bem. Caso se atinja tal limite, a depreciação registrada na contabilidade deverá ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.

REIF

Foi instituído pela MP nº 582/12 e mantido na Lei nº 12.794, o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF), destinado às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real detentoras de projetos aprovados para a implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos e às pessoas jurídicas coabilitadas nos projetos. A aprovação de tais projetos compete ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O REIF garante uma série de benefícios, dentre os quais: (i) suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, incidente sobre a receita bruta da pessoa jurídica vendedora, e do IPI, incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição for efetuada, no mercado interno, por pessoa beneficiária do REIF; (ii) suspensão do pagamento das contribuições PIS Importação, da COFINS Importação e do IPI vinculado à importação, quando a importação for efetuada por pessoa beneficiária do REIF. A suspensão se converte em alíquota zero, no caso das contribuições, e em isenção, no caso do imposto, depois da utilização ou incorporação do bem ou material de construção na execução do projeto.

No caso de venda ou importação de serviços destinados aos projetos, estão suspensos o pagamento de (i) PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços a beneficiários do REIF e; (ii) PIS Importação e da COFINS Importação, incidentes sobre a importação de serviços diretamente realizada por pessoa jurídica beneficiária do REIF. Essa suspensão também se converte em alíquota zero após a utilização dos bens locados no projeto.

A suspensão do pagamento de PIS e COFINS também é aplicável à receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos à pessoa jurídica beneficiária.

Os benefícios do REIF podem ser usufruídos em até 5 anos da data da publicação da MP nº 582/12, nas aquisições, importações e locações realizadas após a habilitação ou coabilitação das pessoas jurídicas beneficiadas por esse regime e estão condicionados à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), bem como ao investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica e ao percentual mínimo de conteúdo local em relação ao valor global do projeto, que serão detalhados pelo Poder Executivo

MP Nº 612/13 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Foi publicada no dia 04.04.13, a MP nº 612, promovendo diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacamos as seguintes:

LUCRO PRESUMIDO - ELEVAÇÃO DO TETO DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA R$ 72 MILHÕES

A MP nº 612 estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2014, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72 milhões, ou a R$ 6 milhões multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior quando inferior a doze meses. O limite anterior era de R$ 48 milhões por ano ou R$ 4 milhões por mês.

Com essa alteração, as pessoa jurídicas que, durante o ano de 2013, auferirem receita bruta até o limite de R$ 72 milhões, poderão optar pelo lucro presumido no ano de 2014.

A elevação do limite havia sido vetada no projeto de conversão em lei da MP nº 582/12, mas foi incluído na MP nº 612/13

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - NOVOS SETORES DA ECONOMIA

Novos setores foram incluídos no rol daqueles que deverão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta em substituição à folha de salários prevista na Lei nº 12.546/11, dentre os quais, destacam-se as empresas dos seguintes segmentos, devendo ser observados os enquadramentos estabelecidos na legislação: (i) transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal, em região metropolitana, e intermunicipal, interestadual e internacional; (ii) transporte ferroviário de passageiros; (iii) transporte metroferroviário de passageiros; (iv) prestadoras de serviços específicos de engenharia, manutenção, entre outros, de bens do setor de defesa; (v) construção de obras de infraestrutura; (vi) engenharia e arquitetura; (vii) manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos conforme especificados.

Haverá também substituição da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta as empresas que realizam as seguintes atividades, observadas as especificações estabelecidas na legislação: (i) de operações de carga, descarga e armazenagem de containers em portos organizados; (ii) de transporte aéreo de passageiros e de carga não-regular (táxi-aéreo); (iii) de transporte rodoviário de cargas; (iv) agenciamento marítimo de navios; (v) de transporte por navegação de travessia; (vi) de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; (vii) de transporte ferroviário de cargas; (viii) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

A MP nº 612 também incluiu no Anexo da Lei nº 12.546/11 diversos produtos com relação aos quais os fabricantes deverão adotar a contribuição previdenciária substitutiva. No caso de importação desses produtos também deverá ser observado o acréscimo de um ponto percentual na alíquota da COFINS incidente na importação.

Essas alterações entram em vigor em 01.01.14.

REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DOS RECINTOS ADUANEIROS DE ZONA SECUNDÁRIA

A MP nº 612 promove uma reestruturação no modelo de exploração de recintos aduaneiros ou alfandegados da zona secundária, utilizados para movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e prestação de serviços conexos fora dos portos, aeroportos e pontos de fronteira.

A partir da publicação da MP, as pessoas jurídicas poderão receber licenças para a exploração do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), que será concedido aos estabelecimentos de pessoa jurídica constituída no País, que explore serviços de armazéns gerais, demonstre regularidade fiscal e atenda aos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, bem como satisfaça também a outras condições, dentre as quais, possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2 milhões, entre outros.

Antes do novo modelo, a exploração desses recintos era permitida apenas mediante contratos de concessão pública, nos termos da Lei 9.074/95, com a necessidade de licitação prévia.

GOVERNO REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RELATIVAS AOS SETORES DE INFRAESTRUTURA

Publicado no último dia 02 de abril, o Decreto nº 7.975 reduz a zero a alíquota do IOF incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituição financeira, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações destinadas (i) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados e o capital de giro associado; (ii) à produção de bens de consumo para exportação; (iii) ao setor de energia elétrica; (iv) a estruturas para exportação de granéis líquidos; (v) a projetos de engenharia; (vi) à inovação tecnológica; (vii) a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e (viiii) a projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal.

Esse benefício é valido para operações contratadas entre 02.04.13 e 31.12.13.

É importante notar que as operações de crédito beneficiadas com a redução do imposto são as mesmas que, quando concedidas pelo BNDES, gozam de subvenção econômica na forma de equalização de taxas de juros.

DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Esta seção contém decisões relevantes do Poder Judiciário em matéria tributária

STF PROFERE RESULTADO DE JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR

Conforme divulgado em nosso Informa Tributário Extra, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu no dia 10.04.13 o resultado do julgamento da ADIN 2588, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria para discutir constitucionalidade do artigo 74 da MP nº 2158/01.

Em síntese, o STF decidiu-se pela (i) inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes do artigo 74 da MP nº 2158/01 em relação às empresas coligadas localizadas em países de tributação regular (não paraísos fiscais); (ii) pela constitucionalidade, com efeitos erga omnes, do artigo 74 da MP nº 2158/01 em relação às empresas controladas localizadas em paraísos fiscais. Em relação às empresas controladas localizadas em países de tributação regular (não paraíso fiscal) e empresas coligadas em paraíso fiscal, não se alcançou a maioria absoluta de votos (6 votos) exigida pela regra regimental da Corte Suprema, de forma que, em relação ao lucro dessas empresas, o julgamento não tem caráter vinculante. Os Ministros também decidiram pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 74 da MP, tendo em vista que a lei não poderia ser aplicada retroativamente.

Após o julgamento da ADIN, os Ministros retomaram o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 611586 (com repercussão geral) e 541090 (sem repercussão geral), que também tratam da matéria e cujo julgamento havia sido iniciado na sessão anterior.

Em relação ao RE 611586, o Tribunal, por maioria, posicionou-se no sentido de que se tratava de uma hipótese resolvida pela ADIN, tendo em vista o caso versar sobre uma controlada domiciliada em Aruba, considerado paraíso fiscal pela legislação brasileira, de forma que foi negado provimento ao RE apresentado pelo contribuinte. No julgamento desse RE, não se discutiu a questão da retroatividade.

No tocante ao RE 541090, que versa sobre controladas localizadas na Itália, nos Estados Unidos, na China e no Uruguai, o Supremo, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso da União, julgando legítima a tributação instituída pelo artigo 74 da MP nº 2158/01 e negando provimento em relação ao parágrafo único do artigo que trata da irretroatividade.

Assim, após o julgamento desses recursos, permanecem pendentes de decisão apenas a questão referente às coligadas em paraísos fiscais e os casos envolvendo países com os quais o Brasil tenha tratado para evitar dupla tributação, matéria alegada pelo advogado do contribuinte no julgamento do RE 541090.

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL INCENTIVO FISCAL AUTORIZADO PELO CONFAZ POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI

O STF declarou a inconstitucionalidade de incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Distrito Federal, sem a autorização dos demais Estados, seguindo o seu entendimento mais recente sobre a questão (RE nº 637.959).

O que deve ser destacado, em relação ao julgamento realizado nos autos desse RE, é que o benefício fiscal em questão, apesar de ter sido concedido sem fundamento em convênio, foi posteriormente objeto de deliberação e autorização do CONFAZ.

O recorrente alegou a diferença entre a vigência e a eficácia da lei instituidora do benefício, tendo em vista que a lei teria sido editada antes do convênio, mas sua eficácia foi postergada para período posterior à deliberação dos estados-membros. Todavia, segundo o entendimento manifestado pelos Ministros, a ausência de um convênio que autorize previamente a concessão do incentivo fiscal o torna inválido, por falta da condição constitucional de formalização da vontade de todos os entes federativos. Decidiu-se assim que o convênio seria um requisito de validade, que deve preceder à edição da norma que veicula o benefício fiscal, de forma que a posterior celebração do convênio não tem o condão de tornar válida uma norma que já nasceu inválida.

STJ EDITA SÚMULA REGULAMENTADORA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SESC E SENAI POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente editou a súmula 499, segundo a qual reconheceu-se a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço ao pagamento de contribuição ao SENAC e SESC, ressalvada a possibilidade de estarem integradas a outro serviço social.

Por diversos anos, a questão foi alvo de divergência entre as Turmas do STJ. No entanto, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 431.347/SP, houve a pacificação do entendimento para reconhecer a validade da cobrança para as empresas prestadoras de serviço. De acordo com o ministro Luiz Fux, então relator, toda e qualquer atividade econômica possui o dever de estar atrelada a umas das confederações presentes no anexo do artigo 577 da CLT. Em não havendo confederação específica existente, tendo em vista a natureza eminentemente empresarial da atividade de prestação de serviço na forma do artigo 966 do Código Civil, o enquadramento será feito através do conceito mais amplo de comércio ou estabelecimento comercial, sendo, portanto, atrelada à Confederação Nacional de Comércio.

Tal ampliação da noção de estabelecimento comercial teve o intuito de garantir o acesso, pela totalidade dos empregados do setor de serviços, aos benefícios sociais previstos pelo SESC e SENAI, evitando-se, assim, qualquer tipo de discriminação.

STJ ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS EM MEDIDA PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL

A Segunda Turma do STJ (AgRg no Resp nº 1.349.552) decidiu pela impossibilidade de depósito de precatórios judiciais em ação cautelar preparatória de Execução Fiscal.

Argumentou o contribuinte a possibilidade de utilizar precatórios públicos adquiridos por meio de cessão de instrumentos públicos de cessão de créditos, para afastar os efeitos da mora diante da existência de entendimento do STJ quanto à viabilidade de formalização de caução sobre precatórios, como forma de antecipação de penhora, sem que houvesse violação à ordem legal de preferência, que seria relativa.

Ao analisar a questão, o STJ entendeu que os precatórios equiparam-se a direitos creditícios na ordem de preferência legal de bens aptos à penhora, os quais podem ser recusados pelo credor justamente por desrespeito à ordem de preferência legal, sendo impossível a sua equiparação ao depósito em dinheiro.

Tal entendimento reforça decisões anteriores, nos quais o Tribunal decidiu não ser possível a utilização de precatórios como depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário em sede de Execução Fiscal.

DECISÕES DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Esta seção contém decisões relevantes dos Tribunais Administrativos em matéria tributária

CARF PROFERE DECISÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DE ÁGIO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO

A 1ª Turma da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão desfavorável ao contribuinte no sentido de que o aproveitamento do ágio limita-se ao valor pago pela investidora, nos casos de investimento em empresa com patrimônio líquido negativo (Acórdão 1101-00.766).

O caso envolve a aquisição de 99% das ações representativas do capital social de uma empresa do ramo de comunicação (Adquirida) por outra sociedade (Adquirente), que teria sido quitada por meio da baixa de um passivo da sociedade vendedora com a Adquirente. Tendo em vista que a Adquirida possuía patrimônio líquido negativo, a Adquirente registrou um ágio com base na expectativa de rentabilidade futura, considerando não somente o valor do pagamento efetuado, mas também o valor do patrimônio negativo da Adquirida. Um mês após a aquisição, a Adquirida incorporou a Adquirente, dando início à amortização do ágio contabilizado nos termos do artigo 386, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda.

As autoridades fiscais autuaram o contribuinte sob o fundamento de que teria havido excesso de amortização, pois o valor do patrimônio líquido negativo não poderia ser considerado para fins do cálculo do ágio, admitindo apenas a dedutibilidade no montante pago pela Adquirente. Frise-se que a tese do Fisco parte do pressuposto que o investimento em outra pessoa jurídica nunca pode ser avaliado em um montante inferior a zero, pois os investidores não se responsabilizam, perante os credores da investida, por valores superiores ao capital investido.

Em sua defesa, o contribuinte autuado defendeu seu procedimento com base na Instrução CVM nº 247/96, no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações e no Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 1/2004 e alegou que não haveria norma de natureza fiscal ou contábil que determine o expurgo do valor negativo do patrimônio líquido na quantificação do ágio.

Ao analisar o recurso, todavia, o CARF entendeu que os dispositivos legais que adotam como referencial o valor de patrimônio líquido para avaliação de investimentos nada mencionam acerca dos procedimentos a serem adotados no caso de patrimônio líquido negativo. Segundo a relatora do caso, esse termo nem existe conceitualmente, devendo ser denominado passivo a descoberto. Decidiu-se ainda que, em razão da aquisição das ações da Adquirida, a Adquirente não assumiu qualquer responsabilidade em relação ao passivo descoberto além do valor pago pela aquisição do investimento. No tocante à argumentação do contribuinte no sentido de que teria assumido as dívidas da investida, foi decidido que esse fato não poderia afetar a quantificação do ágio, mas ensejaria apenas a constituição de provisão para perdas, não dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Nesse sentido, concluiu-se que o ágio, no caso de aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, limita-se ao valor pago por esse investimento, devendo a equivalência patrimonial permanecer igual a zero enquanto o passivo permanecer a descoberto.

CARF PROFERE DECISÃO ENVOLVENDO APROVEITAMENTO DE ÁGIO EM OPERAÇÃO SOCIETÁRIA

A 2ª Turma da 1ª Seção do CARF proferiu uma decisão favorável ao contribuinte em um caso envolvendo aproveitamento de ágio (Acórdão 1402-001.310).

A autuação, lançada para exigir o IRPJ e a CSLL tinha como objeto a glosa do ágio formado a partir de uma operação societária na qual uma determinada empresa adquiriu todas as quotas sociais da autuada, mediante o pagamento de ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura. Posteriormente, as quotas da autuada foram transferidas para uma terceira empresa, que foi incorporada pela autuada, que passou a amortizar o ágio em questão.

No entendimento das autoridades fiscais, as operações societárias foram desprovidas de propósito negocial, tendo em vista que o único objetivo teria sido reduzir a carga tributária, o que motivou a glosa do ágio formado na referida operação. Esse entendimento também foi suportado pela decisão de primeira instância administrativa, que manteve o auto de infração.

Todavia, o CARF, ao analisar o recurso, por unanimidade, entendeu que as três premissas básicas para aproveitamento do ágio, quais sejam, (i) pagamento do custo total; (ii) realização de operações originais entre partes não relacionadas; e (iii) lisura na avaliação da empresa e da expectativa da rentabilidade futura;teriam sido observadas.

Adicionalmente, quanto à questão do propósito negocial, o CARF entendeu que esse havia sido devidamente demonstrado, em vista das incertezas quanto à efetividade do negócio, pois apenas após 6 meses o negócio seria consolidado, além da exigência de manifestação do CADE sobre a operação.

CARF PROFERE DECISÃO QUE PERMITE USO DE CRÉDITO DE COFINS SOBRE FRETE

Em decisão inédita no âmbito administrativo, o CARF reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de COFINS relativos a despesas de frete entre estabelecimentos de uma determinada empresa (Acórdão 3401-002.075).

No caso, o contribuinte havia aproveitado créditos de COFINS relacionados a gastos com o transporte de produtos destinados à venda (produtos acabados) e à industrialização (insumos) entre os estabelecimentos da empresa. As autoridades fiscais entenderam que os gastos com o frete entre os estabelecimentos da empresa (matriz e depósitos fechados) não se enquadrariam no conceito de insumo, já que não teriam sido consumidos diretamente no processo de fabricação de produtos. Referido entendimento está alinhado com diversas soluções de consulta proferidas pela RFB, que esclarecem que o crédito sobre fretes limita-se às operações de venda de produtos, para entrega de mercadorias vendidas aos adquirentes.

Na análise do recurso, o CARF, por maioria de votos, entendeu que o dispositivo legal (inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003) que estabelece que a armazenagem e o frete na operação de venda geram créditos da contribuição COFINS é ampliativo em relação ao frete entre estabelecimentos da empresa. Tal interpretação foi baseada também no inciso II do mesmo dispositivo acima mencionado, que dispõe sobre créditos relacionados a bens e serviços utilizados como insumos.

Nesse sentido, ficou decidido que além do frete na operação de venda, também geram créditos os fretes entre estabelecimentos da própria empresa para o transporte de insumos, de produtos acabados e de produtos vendidos.

CARF - DECISÃO CONFIRMA CONCEITO DE INSUMOS

Ainda sobre o conceito de insumos, foi publicada, recentemente, uma decisão favorável ao contribuinte referente ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre serviços associados ao processo produtivo (Acórdão nº 3402-001.980).

No caso, o contribuinte atuava na fabricação de plataformas petrolíferas e solicitou a compensação de créditos de PIS e COFINS relativos a serviços técnicos terceirizados na área de consultoria e assessoria empresarial bem como gestão de sistemas de controle de qualidade nas áreas químicas, petroquímica, petróleo e congêneres. Os créditos foram glosados sob o argumento de que os serviços em questão não teriam contato físico com a produção ou fabricação do produto, razão pela qual não dariam direito ao crédito.

A decisão do CARF, contudo, foi no sentido de que o conceito de insumo não se restringe aos elementos utilizados no processo de industrialização, mas abrange também os serviços terceirizados e utilizados na produção dos bens e serviços, caracterizando-se como necessários e imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção do processo produtivo. Ao contrário dos insumos tangíveis, não é o contato físico com a produção ou fabricação do produto que qualifica os serviços como insumos, para sua imprescindibilidade.

No caso, os serviços técnicos prestados ao contribuinte autuado seriam imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção da plataforma petrolífera destinada à venda, qualificando-se, portanto como insumos para fins de apuração dos créditos das contribuições PIS e COFINS.

CARF - NOVA DECISÃO SOBRE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS

O CARF publicou recentemente uma nova decisão acerca da qualificação de subvenções fiscais estaduais para fins de incidência das contribuições PIS e COFINS (Acórdão 3301-001.677).

O caso trata de incentivo fiscal estadual concedido para fins de redução da alíquota do ICMS. No entendimento da fiscalização, as subvenções recebidas constituíam receitas tributáveis, por não terem sua exclusão prevista em lei e deveriam ter sido incluídas nas bases de cálculo do PIS e COFINS.

O contribuinte buscou demonstrar, dentre outros argumentos, que o incentivo não representaria faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado e que, segundo a Lei nº 6.404/76, os valores a título de subvenção para investimento são classificados como reserva de capital e não configuram receita por não interferirem diretamente na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica.

No julgamento, pelo voto de qualidade, o CARF, contudo, entendeu que receita é toda entrada bruta de benefícios econômicos durante o curso das atividades ordinárias de uma empresa, excluídos os ingressos decorrentes de contribuições de proprietários, acionistas ou cotistas, confirmando o entendimento da fiscalização no sentido de que a exclusão das subvenções do conceito de faturamento não está expressamente elencada em lei.

Assim, segundo o tribunal, as subvenções seriam receitas (de natureza não operacional ou extraordinária), sujeitas às contribuições PIS e COFINS. Esse julgamento está de acordo com a decisão proferida no Acórdão 1402-001.277, notificado em nosso Informa Tributário de fevereiro de 2013, mas está em dissonância com o posicionamento majoritário da jurisprudência sobre a questão, tanto na esfera administrativa, quanto no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.

CARF RECONHECE O RESTABELECIMENTO DA ESPONTANEIDADE NO CURSO DE AÇÃO FISCAL

A 2ª Turma da 4ª Câmara Ordinária da 1ª Seção do CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte, envolvendo a recuperação da espontaneidade, relativamente a montantes declarados em DCTFs retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal (Acórdão 1402-001.289).

O processo administrativo originou-se de Auto de Infração lavrado contra empresa do ramo alimentício no qual foi constatada insuficiência de declaração e recolhimento da CSLL devida, apurada pelo confronto dos dados contidos em sua escrituração contábil com aqueles informados em suas DCTFs e com os recolhimentos efetuados.

O procedimento fiscal teve início, em 03.11.08, para a apuração dos recolhimentos de IPI, relativamente ao período de apuração de 04.03 a 12.03. Passados 10 meses, a empresa tomou ciência de segundo mandado de procedimento fiscal, o qual estendeu a ação fiscal para averiguação dos recolhimentos de CSLL, PIS e COFINS, dos períodos de 03.03 a 12.05. Posteriormente, em 24.11.10, a empresa foi cientificada de nova extensão do procedimento fiscal, desta vez para analisar os recolhimentos da CSLL, relativamente ao período de 01.08 a 12.09, tendo sido este o período autuado.

Antes de tomar ciência da última extensão do procedimento fiscal, a empresa apresentou DCTFs retificadoras com relação ao período compreendido pela autuação. Foi alegado pelo Fisco que, por ter a empresa tomado ciência do início do procedimento fiscal anteriormente à entrega das DCTFs retificadoras, o instituto da denúncia espontânea deveria ser afastado, nos moldes do artigo 138 do CTN.

Os conselheiros, então, decidiram por unanimidade que o lançamento tributário realizado pelo Fisco estava incorreto, uma vez que o contribuinte não era alvo de fiscalização quando apresentou todas as DCTF’s retificadoras. Tal entendimento foi justificado com base em dispositivos do Decreto nº 70.235/72, os quais determinam que, iniciado o procedimento fiscal, o mesmo terá validade por 60 dias. Sendo assim, caso o referido prazo não tenha sido prorrogado em razão da prática de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a espontaneidade do sujeito passivo restabelece-se no sexagésimo primeiro dia após o inicio do procedimento.

Dessa forma, concluiu o CARF que a empresa readquiriu a espontaneidade relativamente aos montantes declarados nas DCTFs retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal.

TIT DECIDE PELO ESTORNO DE CRÉDITOS DO ICMS NA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO VERIFICADA NA SAÍDA

Em julgamento de Recurso Especial, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) decidiu que, em casos de saídas abrangidas por redução de base de cálculo do ICMS, os créditos apropriados na entrada de mercadorias pelo contribuinte devem ser estornados, na proporção da redução (DRTC – 13 – 375816/2008).

Entendendo que a redução de base de cálculo do ICMS se equipara a uma isenção parcial, os julgadores restringiram o aproveitamento de créditos do ICMS nas aquisições do contribuinte, na proporção da redução da base de cálculo do imposto usufruída na saída. Para tanto, aplicaram o disposto no artigo 155, §2º, II da Constituição Federal, que dispõe que a isenção ou não incidência do ICMS acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Esse assunto está em análise pelo STF, que deverá analisar a questão no julgamento do RE 635.688, que já teve sua repercussão geral reconhecida.

NOTÍCIAS

Esta seção divulga outras notícias em matéria tributária que são de interesse dos contribuintes

PARECER DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RESTRINGE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DAS EMPRESAS

Conforme noticiado em nosso Informa Tributário Extra, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer/PGFN/CAT/Nº 202/2013, noticiado pela imprensa e divulgado no site da PGFN na internet, no qual confirma entendimento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da RFB acerca da extensão da isenção do IRRF na distribuição de lucros por sociedades brasileiras.

De acordo com o Parecer, o limite máximo para a isenção de que trata o art. 10 da Lei nº 9.249/95 seria o lucro obtido segundo as normas e princípios contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2007. O lucro apurado dessa forma é o mesmo que serve de base à apuração do IRPJ e da CSLL no âmbito do Regime Tributário de Transição (RTT), introduzido pela Lei nº 11.941. Nesses termos, eventual diferença entre o lucro apurado segundo as regras contábeis vigentes até ano de 2007 e o lucro calculado de acordo com as novas regras contábeis de harmonização com o IFRS, introduzidas pela Lei nº 11.638/07, ficaria sujeito ao IRRF quando distribuído aos sócios pessoas físicas, jurídicas ou residentes no exterior.

O Parecer pode ser contestado sob o argumento de que a neutralidade fiscal instituída pelo RTT é ampla e tem por objetivo exatamente impedir que as novas regras contábeis produzam qualquer efeito fiscal, inclusive em relação aos lucros distribuídos aos sócios. Além disso, o artigo 10 da Lei nº 9.249/95 estabeleceu a isenção sobre a distribuição de lucros, revogando a legislação anterior que previa a tributação na fonte, de forma que não haveria base legal para se tributar os lucros na fonte como pretende o parecer, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade.

Portanto, o Parecer/PGFN/CAT/Nº 202/2013, que reflete o entendimento da PGFN e que, por ter caráter interpretativo, produz efeitos retroativos, pode ser contestado sob diversos argumentos. Cabe mencionar que o Parecer não vincula os contribuintes, apenas as autoridades, restando saber qual o posicionamento prático que a RFB adotará após a sua edição.

RFB RESTRINGE A DEDUTIBILIDADE DE JCP RETROATIVOS

Foi publicada a Solução de Consulta nº 18, por meio da qual a RFB manifestou-se no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo do lucro real e da CSLL, os juros remuneratórios sobre o capital próprio (JCP) que tomem como referência movimentação patrimonial ocorrida em exercícios anteriores ao do efetivo pagamento.

A referida solução de consulta é a primeira de que se tem notícia a estabelecer uma limitação temporal à dedutibilidade dos JCP e pode sinalizar que a RFB adotará um posicionamento restritivo ao analisar a legislação aplicável ao assunto, que estabelece apenas que a escrituração dos juros creditados ou pagos deve observar o regime de competência dos exercícios.

Essa decisão da RFB não está alinhada com os precedentes emitidos pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme noticiado em nosso Informa Tributário de fevereiro de 2013, esses tribunais têm proferido decisões no sentido de que os JCP podem ser calculados com base nas contas de patrimônio líquido de anos anteriores, desde que respeitados os critérios e limites previstos na legislação na data da deliberação do pagamento ou crédito desses juros.