A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PLP nº 404/2017, de autoria do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que dispõe sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras. Entre outros, a proposta determina que o pagamento da indenização ou do capital segurado não poderá exceder a trinta dias, contados da data da entrega de todas as informações e documentos exigidos. A proposição, aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), deverá ser submetida, ainda, à análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).