Na última quarta-feira, 30, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do sen. Wilder Morais (PP-GO) sobre a Medida Provisória nº 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). Por débitos não tributários, entendem-se multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O programa funciona como uma espécie de REFIS que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. É permitida a quitação de débitos não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de março de 2017. O governo acredita que com a medida arrecadará R$ 3,4 bilhões, dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento em 2017. A medida, que agora será analisada na forma de projeto de lei de conversão, deverá ser votada por ambas as casas separadamente.