O Conselho Federal da OAB anunciou que pretende ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da sistemática do voto de qualidade atualmente vigente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A entidade entende que o voto de qualidade, atribuição apenas de Representantes da Fazenda Nacional de acordo com a Lei n° 11.941/2009, prejudica a paridade entre a Fazenda e os Contribuintes.

Ressalta-se que alguns contribuintes já ingressaram com demandas individuais para questionar a legalidade do voto de qualidade proferido em casos próprios no CARF e obtiveram decisões favoráveis perante a Justiça Federal, no sentido de cancelarem o julgamento ou, até mesmo, reverterem julgamentos desempatados em prejuízo aos contribuintes pelo voto de qualidade.