A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 5.587/2016, que altera a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 3/1/2012) para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, atingindo diretamente os interesses dos aplicativos ligados à chamada "tecnologia disruptiva", tais como o Uber, Easy Taxy, 99Taxis e o Cabify.

Como outros modelos disruptivos, o serviço de transporte por meio de aplicativos enfrenta polêmicas desde que chegou ao Brasil, pois não encontra aqui um marco regulatório. Algumas cidades chegaram a tentar proibir o funcionamento de alguns aplicativos, tendo o Judiciário, no entanto, autorizado o funcionamento em muitos casos, a exemplo do que ocorreu no Rio de Janeiro. Por outro lado, alguns municípios conseguiram regulamentar os serviços. São Paulo, inclusive, impôs contrapartidas aos aplicativos, como a obrigatoriedade de compra de créditos de quilômetros pelo uso das vias urbanas.

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara, nos termos do substitutivo apresentado pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) e com as modificações detalhadas abaixo, atribui exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual nos respectivos territórios.

De forma surpreendente, após a aprovação do texto base do substitutivo, o Plenário da Câmara acabou aprovando uma emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), principal autor do PL, que retirou do texto previamente aprovado o trecho que estabelecia que transporte individual de passageiros é “atividade de natureza privada”. Dessa forma, conforme entendimento do Deputado Zarattini, aprovado pela maioria do Plenário da Câmara, o serviço prestado pelos aplicativos teria natureza eminentemente pública, o que os submeteria à disciplina do poder público competente. Em termos práticos, os aplicativos podem esbarrar nos mesmos entraves e burocracia enfrentados pelos táxis.

A emenda aprovada também condiciona a atividade dos motoristas cadastrados em aplicativos ou em outras plataformas de comunicação em rede ao porte de autorização específica emitida pelo poder público municipal ou pelo Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado. Por fim, a emenda aprovada também exige que os veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros sejam registrados e emplacados na categoria aluguel (placa vermelha com letras brancas), diferente da categoria particular (placa cinza com letras pretas).

Ainda de acordo com o texto aprovado, os motoristas deverão cumprir as seguintes condições: possuir Carteira Nacional de Habilitação com categoria B, ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público competente; possuir veículo registrado e licenciado em seu nome e no próprio município de atuação; ser inscrito como contribuinte individual no INSS; e contratar seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O PL já foi recebido no Senado Federal, onde foi registrado como Projeto de Lei originário da Câmara (PLC) nº 28/2017 e será submetido à análise de comissões permanentes e, posteriormente, do Plenário do Senado.

Vários senadores já demonstraram desconforto com o texto aprovado pela Câmara. Entre eles, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o qual entende que, nos termos em que foi aprovado, o PL “estatiza” a atividade dos aplicativos que prestam serviços de transporte, com um viés intervencionista.