O Decreto Municipal n. 39.009, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 31/07/2014, regulamenta a Lei Municipal n. 5.739/2014 no que se refere (i) ao enquadramento dos profissionais autônomos estabelecidos e das sociedades de profissionais que fazem jus ao regime de tributação do ISSQN instituído pela Lei Municipal n. 3.720/2004; e (ii) à concessão de remissão e anistia a créditos tributários relativos à tributação das sociedades profissionais pelo ISSQN.Podem ser objeto de remissão/anistia os créditos tributários que (i) tenham sido constituídos em razão da desqualificação da pessoa jurídica da condição de sociedade uniprofissional; ou (ii) sejam decorrentes de confissão.

Ainda de acordo com o programa municipal, (i) serão perdoados os créditos de ISSQN atualizados até o montante de R$ 600.000,00; e (ii) para créditos superiores a R$ 600.000,00, a parcela até R$ 800.000,00 será inteiramente perdoada e o saldo remanescente será perdoado em 85% no caso de pagamento único, ou em 65%, na hipótese de pagamento parcelado em até 84 vezes.

A adesão ao programa de remissão/anistia deverá ser realizada entre 1/08/2014 e 10/10/2014 através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda.