A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 906/2015, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana, a qual envolve a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nos limites da cidade e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala. O PL foi aprovado nos termos do parecer do relator, deputado Wadih Damous (PT-RJ), em apreciação conclusiva pelas Comissões. Caso não seja interposto recurso por 1/10 dos deputados (51 deputados) para levar o projeto ao Plenário da Câmara, ele será́ encaminhado diretamente à análise do Senado Federal.