Por força de questionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer/PGFN/CAT/Nº 202/2013, noticiado pela imprensa e divulgado no site da PGFN na internet, no qual confirma entendimento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da RFB acerca da extensão da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na distribuição de lucros por sociedades brasileiras.

De acordo com o Parecer, o limite máximo para a isenção de que trata o art. 10 da Lei nº 9.249/95 seria o lucro obtido segundo as normas e princípios contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2007. O lucro apurado dessa forma é o mesmo que serve de base à apuração do IRPJ e da CSLL no âmbito do Regime Tributário de Transição (RTT), introduzido pela Lei nº 11.941.

Portanto, segundo o Parecer, eventual diferença entre o lucro apurado segundo as regras contábeis vigentes até ano de 2007 e o lucro calculado de acordo com as novas regras contábeis de harmonização com o IFRS, que foram introduzidas pela Lei nº 11.638/07, ficaria sujeito à tributação na fonte (IRRF) quando distribuído aos sócios pessoas físicas, jurídicas ou residentes no exterior.

Em outras palavras, a distribuição do lucro societário apurado segundo o novo padrão contábil só estaria isento até o montante que servisse de base à apuração dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL). O lucro isento de incidência do IRRF equivaleria àquele apurado antes das novas regras de harmonização do padrão contábil brasileiro aos princípios internacionais de contabilidade.

Para chegar a tal conclusão a PGFN faz uma interpretação bastante questionável do princípio da neutralidade fiscal instituída pela Lei nº 11.941, ao criar o RTT. Pretende argumentar que a referida neutralidade, que se aplica à apuração do lucro das empresas para fins de determinação da base de cálculo dos tributos após a introdução das novas regras contábeis, impediria que qualquer parcela que excedesse esse mesmo lucro, quando distribuída, ficasse isenta de tributação. A motivação por trás desse raciocínio parece ser um certo inconformismo com a possibilidade de que se distribua lucros aos sócios que não tenham sido previamente tributados pela pessoa jurídica.

Ocorre que a neutralidade fiscal instituída pelo RTT visa garantir que não haveria alteração da carga tributária após a implantação do novo padrão contábil, não havendo fundamento para se pretender exigir que o lucro societário ainda não tributado por força da neutralidade fiscal do RTT venha a sê-lo por ocasião da sua distribuição. Ao contrário do que se alega, a neutralidade fiscal é ampla e tem por objetivo exatamente impedir que as novas regras contábeis produzam qualquer efeito fiscal, inclusive em relação aos lucros distribuídos aos sócios. Não faz sentido supor que a neutralidade fiscal irradie efeitos apenas em relação à apuração do lucro das pessoas jurídicas, impondo-se a tributação sobre esse mesmo lucro apenas quando da sua distribuição. Se assim o desejasse, o legislador teria previsto a tributação na fonte da distribuição de lucros na própria Lei 11.941.

Além disso, com a entrada em vigor a partir de 1996 do artigo 10 da Lei nº 9.249/95, estabelecendo a isenção sobre a distribuição de lucros, foi revogada a legislação anterior que previa a tributação na fonte sobre os lucros ou dividendos distribuídos. Sendo assim, atualmente não existe base legal para se tributar a distribuição de lucros das pessoas jurídicas pelo IRRF, como pretende o Parecer. Entendimento em sentido contrário viola o princípio constitucional da legalidade, que é princípio basilar do direito tributário.

Portanto, o Parecer/PGFN/CAT/Nº 202/2013, que reflete o entendimento da PGFN e que, por ter caráter interpretativo, produz efeitos retroativos, pode ser contestado sob diversos argumentos. Cabe mencionar que o Parecer não vincula os contribuintes, apenas as autoridades, restando saber qual o posicionamento prático que a RFB adotará após a sua edição.