A Receita Federal publicou no dia 25.2.2014 a Instrução Normativa (IN) nº 1.453/2014, trazendo alterações nas regras previdenciárias em vigor. Dentre as alterações introduzidas pela Receita Federal destacamos cinco, as quais devem ter um impacto maior entre os contribuintes.

A primeira delas se refere à forma de cálculo da contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). A alíquota do RAT pode variar entre 1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco existente. Até a IN nº 1.453/2014, a Receita Federal determinava que o grau de risco fosse verificado em toda a empresa, a partir do maior número de empregados dedicados a determinada atividade.

Com a publicação da IN, essa verificação deve ser feita a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio (e não em toda a empresa). Isso significa que estabelecimentos que concentram atividades administrativas podem ter uma alíquota do RAT menor que outros estabelecimentos, dedicados a atividades industriais, por exemplo.

Essa alteração está em linha com a Súmula do STJ nº 351 e com o Ato Declaratório nº 11/2011, da própria Receita Federal.

Outras duas alterações de relevo se referem à exclusão, do cálculo da contribuição previdenciária, dos valores relativos à parcela da alimentação fornecida in natura, independentemente de a empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que também está em linha com a jurisprudência dos tribunais, além da exclusão do abono único pago sem habitualidade desde que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

A quarta alteração de destaque é a exclusão das Bolsas de Valores e Mercadorias da sujeição à contribuição adicional de 2,5%, prevista para as instituições financeiras e assemelhadas.

Por fim, ressaltamos que passaram a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos cooperados que prestarem serviços à própria cooperativa.