July 4 2019
An overview of legal and practical considerations surrounding mining rights and title in Brazil, including the extent of state control, renewal and transfer of licences, and protection of rights.
March 4 2021
A Medida Provisória nº 1.031/2021, que estabelece as regras para a privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras, está sendo…
February 25 2021
Decreto nº 8.874/2016. A Portaria nº 265/2021 prevê que poderão ser enquadrados como prioritários projetos que visem à implantação, ampliação…
February 12 2021
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que contesta…
February 12 2021
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) revogou a decisão liminar que concedia a redução no valor do aluguel devido pelos…
February 4 2021
Foi publicada no dia 07 de Janeiro de 2021, a Lei nº 23.762/21, para incluir no rol das operações beneficiadas pelo Estado de Minas Gerais, o…