State Decree Regulates Arbitration Related to Contracts Involving the State of Rio de Janeiro and its Entities
Brazil - March 6 2018 Decree No. 46.245 ("Decree"), published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro on February 20, 2018, regulates the implementation of...
Informativo Ambiental: Estado e o Ambiente para Mediação;
Brazil - March 2 2018 A Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio alternativo de Solução de conflitos, está próxima de completar...
Paraná State Issues New Railway Concession Project
Brazil - December 7 2017 The Paraná State government has issued a new railway concession project, the “Nova Ferroeste” Project. The new 1,000-km railway will connect the...
Brazil: Tax benefits may become misconduct in public office due to amendment of Law No. 8.42992
Brazil - January 26 2017 On December 30 2016, Complementary Law No. 1572016 was published in the Official Gazette of the union, modifying Complementary Law No. 1162003...
Luís Inácio Lucena Adams, Daniel Becker.
Resolução altera procedimentos para a celebração de Termos de Compromisso de Compensação Ambiental no Rio de Janeiro
Brazil - November 23 2016 No dia 09 de novembro de 2016, foi publicada a Resolução Conjunta do SEAINEA nº 638, que regula procedimentos para a celebração de Termo de...
Paulo de Bessa Antunes, Solange Cunha, Tatiana Teixeira.
