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Brazil: CVM Publishes Guidelines for Compliance Activities and the Compliance Report Provided for in CVM Instruction 588

Brazil - March 10 2021 The Superintendent for Supervision of Institutional Investors of the Brazilian Securities and Exchange Commission ("SIN/CVM" and "CVM", respectively)…

Carlos Motta, Lorena Bitello Barbosa, Liliana Mascarenhas Coutinho, Michel Sancovski

Padronização Nacional e Determinação de Rol Exaustivo na Formulação de Exigências Para os Serviços do Registro Público de EIs, EIRELIs e Sociedades Limitadas

Brazil - August 9 2018 O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI (“DREI”), por meio da Instrução Normativa DREI nº 48, publicada em 03 de agosto de 2018…

Carlos Motta, Luciano Campos, Daniel Gunzburger, Felipe H. Kim, Gabriella Maranesi Najjar, Luis Otávio Fernandez Pinto, Eliza Tannus, Guilherme Tranquillini

Inf. Mercado de Capitais - Proposta de Alteração nas Regras sobre Processos Administrativos Sancionadores da CVM - Audiência Pública - Edital SDM nº 02/18

Brazil - June 28 2018 Newsletter Em 18 de junho de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) submeteu à Audiência Pública, por meio do Edital SDM nº 02/18…

Carlos Motta, Gabriella Maranesi Najjar, Vinícius Moreira Padua, Luis Otávio Fernandez Pinto, Guilherme Tranquillini

Aviso - Reapresentação de FRE (item 13.11 - Remuneração de Administradores)

Brazil - June 15 2018 A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do item 13.11 do Anexo 24 da Instrução da CVM nº 480/09 (“ICVM 480”), estabeleceu a obrigação de…

Carlos Motta, Gabriella Maranesi Najjar, Luis Otávio Fernandez Pinto, Guilherme Tranquillini