Mauro Pedroso Gonçalves
Mayer Brown
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Brasília em Pauta - Edição Nº 103
Brazil - March 20 2023 Constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014, que deu nova redação ao art. 13, incisos IV e V, alínea 'e', e ao art. 14, III, 'j', da Lei n…
Brazilian Superior Court of Justice: No Presumed Moral Damage in Non-sensitive Personal Data Leak
Brazil - March 17 2023 The Second Panel of the Superior Court of Justice ("STJ") has unanimously held that a security incident involving a leak of non-sensitive personal…
Flávio Amaral, Aline Fidelis, Cristiane Manzueto, Henrique Bastos Rocha
Brasília em Pauta - Edição Nº 102
Brazil - March 13 2023 Constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014, que deu nova redação ao art. 13, incisos IV e V, alínea 'e', e ao art. 14, III, 'j', da Lei n…
Brazilian Data Protection Authority Penalties Can Now Be Applied
Brazil - March 3 2023 On February 27, 2023, the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) approved the Regulation on Dosimetry and Application of Administrative Sanctions…
Flávio Amaral, Aline Fidelis, Cristiane Manzueto, Henrique Bastos Rocha
Brasília em Pauta - Edição Nº 100
Brazil - February 27 2023 Discussão se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). TC 012.269/2022-0 (TCU): solicitação do…
