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6° Boletim de Direito Administrativo - Nova Lei De Licitações

Brazil - March 12 2021 Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado…

Julio Barboza, Juliana Deguirmendjian, Bruno Werneck

ANTAQ aprova resolução sobre o afretamento de embarcação na Navegação Interior

Brazil - March 11 2021 Em 1º de abril de 2021, entrará em vigor a Resolução n° 41/2021 da ANTAQ para estabelecer os critérios e procedimentos a serem adotados por Empresas…

Gustavo Passos Corteletti, Marcelo Frazão, Patrícia Pereira Winter

Infra + Integrity Certification from the Ministry of Infrastructure of Brazil: Applications Due by April 30

Brazil - March 10 2021 Applications for the Infra + Integrity Certificate (Selo Infra + Integridade, the "Certificate") are due by April 30. Created by Ordinance No. 102 of…

Luís Inácio Lucena Adams, Lorena Bitello Barbosa, Michel Sancovski

Publicada a Resolução da ANTT que regulamenta o procedimento para transferência de controle de concessionárias

Brazil - March 10 2021 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou, em 05/03/2021, a Resolução nº 5.927/2021, que veicula as regras e procedimentos a…

Julio Barboza, Juliana Deguirmendjian, Bruno Werneck

5° Boletim de Direito Administrativo - Nova Lei De Licitações

Brazil - March 5 2021 Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado…

Julio Barboza, Juliana Deguirmendjian, Bruno Werneck