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Brazilian Superior Court of Justice recognizes environmental product liability

Brazil - August 22 2014 The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) has published a decision recognizing, for the first time, the environmental product liability of…

Gedham Medeiros Gomes, Luiz Gustavo Bezerra.

New CONAMA resolution regulates environmental permitting of wind-power plants

Brazil - August 1 2014 On July 25, 2014, the Brazilian National Environmental Council (CONAMA) enacted Resolution No. 462, regulating specific proceedings for the…

Gedham Medeiros Gomes, Luiz Gustavo Bezerra.

Informativo ambiental | ano 04 Nº 033

Brazil - July 25 2014 Em 3 de junho, no estado do Rio de Janeiro, foi publicado o Decreto nº 44.820, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), revogando…

Gedham Medeiros Gomes, Luiz Gustavo Bezerra.

Informativo ambiental | ano 04 Nº 032

Brazil - May 28 2014 Tópicos desta Edição: Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural e Programas de RegularizaçãoDOF: prazo para…

Gedham Medeiros Gomes, Luiz Gustavo Bezerra.

Meio ambiente, gás não convencional e fracking: discussões e normatização

Brazil - March 31 2014 Tópicos desta Edição: Meio ambiente, gás não convencional e fracking: discussões e normatizaç&atilde…

Gedham Medeiros Gomes, Luiz Gustavo Bezerra.