Eduardo Lima
Mayer Brown
Articles
A Spoonful of Sugar Helps the Medicine Go Down in Brazilian Debt Restructurings
Brazil - March 8 2022 Mayer Brown is a global services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA)…
Nova Lei Cambial e os Reflexos no Mercado
Brazil - January 7 2022 Após mais de dois anos de longas discussões com o mercado e seus operadores, em 30 de dezembro de 2021 foi finalmente publicada a Nova Lei Cambial…
Conversão da "MP do Consumidor" na Lei nº 14.120/2021: Medidas Conjunturais para Redução de Impactos Tarifários e Mudanças Estruturais para Expansão da Oferta
Brazil - March 11 2021 Em 02 de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, de 01 de março de 2021, convertida a partir da Medida Provisória nº 998/2020, conhecida como a…
Frank Joaquim Dias de Affonseca, Fernanda Duarte Calmon Carvalho, Bruno Salzano, Bruno Werneck, Débora H. Yanasse
COVID-19 | Tax and Customs Extraordinary Measures #23
Brazil - October 9 2020 As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax…
Carolina M. Bottino, Mariana Sardas Iecker, Thadeu Schiesari Matsukura, Thais Bandeira de Mello Rodrigues, Niandra Soares
COVID -19 | Tax and Customs Extraordinary Measures #21
Brazil - September 18 2020 As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax…
Carolina M. Bottino, Diana Castro, Mariana Sardas Iecker, Thadeu Schiesari Matsukura, Thais Bandeira de Mello Rodrigues, Niandra Soares
