Brazil - March 11 2022
Em 03/02/2022, foi publicado Parecer da Advocacia-Geral da União nº 01/2022 dispondo sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o…
Carolina Cantarelle Ferraro, Thais Bandeira de Mello Rodrigues
Brazil - February 11 2022
Em 24/01/2022, foi publicada a Resolução CGSN nº 164/2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e prorrogou o prazo até 31/03/2022…
Carolina M. Bottino, Carolina Cantarelle Ferraro, Thais Bandeira de Mello Rodrigues, Ivan Tauil Rodrigues, Eduardo Maccari Telles, Guido Vinci
Brazil - January 11 2022
On January 5, 2022, Complementary Law No. 190/2020 was published, regulating the levy of the differential ICMS rate (DIFAL) on goods transactions and…
Carolina M. Bottino, João Gustavo Rocha Lima
Brazil - March 18 2021
Recurso Extraordinário nº 630.137 - Tema 317 - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões…
Lucas Brandão Boechat, Carolina M. Bottino
Brazil - March 12 2021
On March 9, 2021, Law No. 9,198/2021 was published, complementing the ICMS-ST (tax substitution system) regulation by adding Article 28-A to Law 2…
Carolina M. Bottino
