Celso Grisi
Mayer Brown
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Disponibilizada Resolução disciplinando a implementação da transação tributária pela Procuradoria do Estado de São Paulo
Brazil - November 30 2020 Em 16 de outubro de 2020, foi publicada a Lei Estadual nº 17.293/2020, por meio da qual o Estado de São Paulo autorizou a Procuradoria Geral do Estado…
Maria Carolina Grecco Bazzanelli, Carolina M. Bottino, Thadeu Schiesari Matsukura
Corporate Reorganizations Involving Real Estate Properties: Relevant Precedent from the Brazilian Supreme Court
Brazil - September 29 2020 Recently, the Brazilian Supreme Court's ("STF") Full Bench issued a relevant precedent ("Precedent") impacting corporate reorganizations involving the…
Novo Projeto de Lei Paulista prevê alterações no ITCMD
Brazil - May 5 2020 Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 17 de abril de 2020, o Projeto de Lei n.º 250/2020 ("PL 250/2020"), que, sob a…
Isabella de Magalhães Castro Pacífico, Marcelo Rocha, Thiago Luiz Pereira da Silva
Justiça autoriza a substituição do depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária
Brazil - April 23 2020 O impacto da COVID-19 na economia tem obrigado o Judiciário a adotar medidas para resguardar a atividade econômica de empresas dos mais diversos…
COVID-19 | Tax and Customs Extraordinary Measures #8
Brazil - April 21 2020 As a result of the impacts of COVID-19, the Brazilian federal, state and municipal governments have adopted extraordinary measures in relation to tax…
Carolina M. Bottino, Ana Luiza Martins, Thais Bandeira de Mello Rodrigues, Ivan Tauil Rodrigues
