Brazil - November 30 2020
Em 16 de outubro de 2020, foi publicada a Lei Estadual nº 17.293/2020, por meio da qual o Estado de São Paulo autorizou a Procuradoria Geral do Estado…
Carolina M. Bottino, Maria Carolina Grecco Bazzanelli, Thadeu Schiesari Matsukura.
Brazil - September 29 2020
Recently, the Brazilian Supreme Court's ("STF") Full Bench issued a relevant precedent ("Precedent") impacting corporate reorganizations involving the…
Giampaolo Marzulli.
Brazil - May 5 2020
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 17 de abril de 2020, o Projeto de Lei n.º 250/2020 ("PL 250/2020"), que, sob a…
Isabella de Magalhães Castro Pacífico, Marcelo Rocha, Thiago Luiz Pereira da Silva.
Brazil - April 23 2020
O impacto da COVID-19 na economia tem obrigado o Judiciário a adotar medidas para resguardar a atividade econômica de empresas dos mais diversos…
Ana Luiza Martins, Eleonora Adas, Leonardo Morato.
Brazil - April 21 2020
As a result of the impacts of COVID-19, the Brazilian federal, state and municipal governments have adopted extraordinary measures in relation to tax…
Ana Luiza Martins, Carolina M. Bottino, Ivan Tauil, Thais Bandeira de Mello Rodrigues.