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Disponibilizada Resolução disciplinando a implementação da transação tributária pela Procuradoria do Estado de São Paulo

Brazil - November 30 2020 Em 16 de outubro de 2020, foi publicada a Lei Estadual nº 17.293/2020, por meio da qual o Estado de São Paulo autorizou a Procuradoria Geral do Estado…

Carolina M. Bottino, Maria Carolina Grecco Bazzanelli, Thadeu Schiesari Matsukura.

Corporate Reorganizations Involving Real Estate Properties: Relevant Precedent from the Brazilian Supreme Court

Brazil - September 29 2020 Recently, the Brazilian Supreme Court's ("STF") Full Bench issued a relevant precedent ("Precedent") impacting corporate reorganizations involving the…

Giampaolo Marzulli.

Novo Projeto de Lei Paulista prevê alterações no ITCMD

Brazil - May 5 2020 Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 17 de abril de 2020, o Projeto de Lei n.º 250/2020 ("PL 250/2020"), que, sob a…

Isabella de Magalhães Castro Pacífico, Marcelo Rocha, Thiago Luiz Pereira da Silva.

Justiça autoriza a substituição do depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária

Brazil - April 23 2020 O impacto da COVID-19 na economia tem obrigado o Judiciário a adotar medidas para resguardar a atividade econômica de empresas dos mais diversos…

Ana Luiza Martins, Eleonora Adas, Leonardo Morato.

COVID-19 | Tax and Customs Extraordinary Measures #8

Brazil - April 21 2020 As a result of the impacts of COVID-19, the Brazilian federal, state and municipal governments have adopted extraordinary measures in relation to tax…

Ana Luiza Martins, Carolina M. Bottino, Ivan Tauil, Thais Bandeira de Mello Rodrigues.