Brazil - December 5 2017
Federal Law No. 13,529 ("Law"), dated December 4, 2017, and converted from Provisional Measure No. 786/17, was published in the Federal Official…
Renan Sona
Brazil - December 12 2017
A Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506/17”), entrou em vigor em 14 de novembro de 2017, alterando significativamente os processos…
Carlos Motta, Caio Cossermelli, Paula Magalhães
Brazil - August 28 2019
O Município de Porto Alegre publicou minuta de edital relativa à concessão dos serviços de gestão, operação e manutenção do Trecho 2 do Parque da…
Mário Saadi, Bruno Werneck
Brazil - January 19 2017
The State of São Paulo, through its transportation regulatory agency (ARTESP), issued the bidding notices related to these new highway…
Carlos Motta, Eduardo Lima
Brazil - September 13 2017
Foi publicado em 11/05/2017 o Decreto nº 9.048/2017 (“Decreto 9.048”), alterando o Decreto nº 8.033/2013 (“Decreto Regulamentador”), que regulamentou…
Gustavo Passos Corteletti, Daniel Gunzburger, Eduardo Lima
