Bruno Aurélio

Mayer Brown

Legal Influencer

Q2 | 2019

Legal Influencers

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  • Q2 | 2019 in Infrastructure - Central and South America

Articles

Results 6 to 10 of 25


Provisional Measure No. 786/17 converted into Federal Law No. 13,529/17

Brazil - December 5 2017 Federal Law No. 13,529 ("Law"), dated December 4, 2017, and converted from Provisional Measure No. 786/17, was published in the Federal Official…

Renan Sona

Publicada a Lei nº 13.506/17 que dispõe sobre processos administrativos sancionadores da CVM e do Bacen

Brazil - December 12 2017 A Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506/17”), entrou em vigor em 14 de novembro de 2017, alterando significativamente os processos…

Carlos Motta, Caio Cossermelli, Paula Magalhães

Consulta Pública - Trecho 2 do Parque Urbano da Orla do Guaíba

Brazil - August 28 2019 O Município de Porto Alegre publicou minuta de edital relativa à concessão dos serviços de gestão, operação e manutenção do Trecho 2 do Parque da…

Mário Saadi, Bruno Werneck

New São Paulo Highway Concessions and the Protection Measures for Their Project Financing

Brazil - January 19 2017 The State of São Paulo, through its transportation regulatory agency (ARTESP), issued the bidding notices related to these new highway…

Carlos Motta, Eduardo Lima

Alterações ao Decreto Regulamentador e novas Resoluções da ANTAQ

Brazil - September 13 2017 Foi publicado em 11/05/2017 o Decreto nº 9.048/2017 (“Decreto 9.048”), alterando o Decreto nº 8.033/2013 (“Decreto Regulamentador”), que regulamentou…

Gustavo Passos Corteletti, Daniel Gunzburger, Eduardo Lima