Ricardo Andrade Amaro
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados
Articles
Q&A: electricity generation and transmission in Portugal
Portugal - September 30 2020 A succinct Q&A guide to the regulation of electricity generation and transmission in Portugal.
State budget law for 2020 and suspension of procedure to grant grid capacity to solar energy projects
Portugal - April 29 2020 Law no. 2/2020, of 31 March, which approved the State Budget for 2020, contains provisions that impact the energy sector, in particular the ones…
Joana Alves de Abreu, Catarina Brito Ferreira, Francisco Ferreira da Silva
Lei do orçamento do Estado para 2020 e suspensão do procedimento de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público
Portugal - April 29 2020 A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020, estabelece algumas medidas com impacto no setor energético…
Joana Alves de Abreu, Catarina Brito Ferreira, Francisco Ferreira da Silva
Covid-19: extraordinary measures in the energy sector
Portugal - March 26 2020 Amidst the outbreak of the new coronavirus, a state of emergency has been declared in Portugal, by Presidential Decree No. 14-A/2020, of 18 March, as…
Covid-19: medidas extraordinárias do setor energético
Portugal - March 26 2020 Em face do surto do novo coronavírus, foi declarado em Portugal o Estado de emergência, com fundamento na verificaçã…
