Articles

Results 1 to 5 of 16
Most popular |Most recent


Q&A: electricity generation and transmission in Portugal

Portugal - September 30 2020 A succinct Q&A guide to the regulation of electricity generation and transmission in Portugal.

Joana Alves de Abreu, Pedro Capitão Barbosa.

State budget law for 2020 and suspension of procedure to grant grid capacity to solar energy projects

Portugal - April 29 2020 Law no. 2/2020, of 31 March, which approved the State Budget for 2020, contains provisions that impact the energy sector, in particular the ones…

Catarina Brito Ferreira, Francisco Ferreira da Silva, Joana Alves de Abreu.

Lei do orçamento do Estado para 2020 e suspensão do procedimento de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público

Portugal - April 29 2020 A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020, estabelece algumas medidas com impacto no setor energético…

Catarina Brito Ferreira, Francisco Ferreira da Silva, Joana Alves de Abreu.

Covid-19: extraordinary measures in the energy sector

Portugal - March 26 2020 Amidst the outbreak of the new coronavirus, a state of emergency has been declared in Portugal, by Presidential Decree No. 14-A/2020, of 18 March, as…

Catarina Brito Ferreira, Joana Alves de Abreu.

Covid-19: medidas extraordinárias do setor energético

Portugal - March 26 2020 Em face do surto do novo coronavírus, foi declarado em Portugal o Estado de emergência, com fundamento na verificaçã…

Catarina Brito Ferreira, Joana Alves de Abreu.