Portugal - September 30 2020
A succinct Q&A guide to the regulation of electricity generation and transmission in Portugal.
Joana Alves de Abreu, Pedro Capitão Barbosa.
Portugal - April 29 2020
Law no. 2/2020, of 31 March, which approved the State Budget for 2020, contains provisions that impact the energy sector, in particular the ones…
Catarina Brito Ferreira, Francisco Ferreira da Silva, Joana Alves de Abreu.
Portugal - April 29 2020
A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020, estabelece algumas medidas com impacto no setor energético…
Catarina Brito Ferreira, Francisco Ferreira da Silva, Joana Alves de Abreu.
Portugal - March 26 2020
Amidst the outbreak of the new coronavirus, a state of emergency has been declared in Portugal, by Presidential Decree No. 14-A/2020, of 18 March, as…
Catarina Brito Ferreira, Joana Alves de Abreu.
Portugal - March 26 2020
Em face do surto do novo coronavírus, foi declarado em Portugal o Estado de emergência, com fundamento na verificaçã…
Catarina Brito Ferreira, Joana Alves de Abreu.