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New rules on telephone lines available to consumers

Portugal - July 30 2021 On 1 November 2021, a new regime applicable to the provision and disclosure of telephone lines for consumer contact with suppliers of goods, service…

Joana Andion, Gonçalo Machado Borges.

Novas regras sobre linhas telefónicas ao dispor do consumidor

Portugal - July 30 2021 No próximo dia 1 de novembro de 2021 entra em vigor um novo regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do…

Joana Andion, Gonçalo Machado Borges.

Definição do regime de produção e comércio de vinhos e produtos vitivinícolas com direito às dop da região de lisboa portaria n.º 57/2021, de 12 de Março

Portugal - March 31 2021 A Portaria n.º 57/2021, de 12 de março (Portaria), que entrou em vigor no dia 13 de março, vem reunir os vários regimes jurídicos das denominações de…

Sofia Rodrigues Pereira.